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title: "Comissão da Câmara aprova retirar sobrenome de pais que perderam poder familiar"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-05/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-permite-retirar-sobrenome-de-pais
published: 2026-11-05T17:45:24.280937+00:00
updated: 2026-11-05T18:33:07.943+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova retirar sobrenome de pais que perderam poder familiar

A Comissão da Câmara dos Deputados, no Brasil, aprovou substitutivo que permite retirar o sobrenome de genitores que perderam o poder familiar dos registros dos filhos, direto no cartório quando há sentença definitiva.

## Pontos principais

- O projeto original, do deputado Delegado Waldir, de 2020, cobria só condenados por tortura, violência sexual ou lesão corporal grave ou gravíssima, e previa também excluir a filiação.
- Pelo texto da relatora, havendo sentença definitiva que reconheça a perda do poder familiar, o pedido vai ao oficial de registro civil, sem autorização judicial.
- Pelo texto da relatora, o oficial pode recusar a averbação se houver suspeita de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação.
- Sem sentença definitiva, a relatora deixa a decisão à autoridade judicial competente.
- Pelo texto da relatora, quem não tem plena capacidade civil faz o pedido por representação ou assistência.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, no Brasil, aprovou em 4 de novembro o parecer da relatora, a deputada Daniela do Waguinho, que reúne o PL 842/2020 e dois projetos apensados. A relatora amplia a permissão para todas as hipóteses de perda do poder familiar do artigo 1.638 do Código Civil, como abandono e castigos imoderados, e trata só do sobrenome.

Para justificar, a relatora afirma que o nome é um direito da personalidade e cita decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.304.718/SP) que autorizou excluir o sobrenome em caso de abandono paterno.

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões. Depois da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, se aprovada, pode seguir ao Senado Federal sem votação no Plenário da Câmara.

## Fontes

- [Comissão aprova comunicação de registro de nascimento sem o nome do pai](https://www.camara.leg.br/noticias/1316454-comissao-aprova-comunicacao-de-registro-de-nascimento-sem-o-nome-do-pai) (2026-11-05)
- [Comissão aprova projeto que permite retirar sobrenome de pais que perderem o poder familiar](https://www.camara.leg.br/noticias/1316355-comissao-aprova-projeto-que-permite-retirar-sobrenome-de-pais-que-perderem-o-poder-familiar) (2026-11-05)

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