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title: "Comissão da Câmara aprova pacote de socorro fiscal para agroexportadores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-05/comissao-da-camara-aprova-pacote-de-socorro-fiscal-para-agroexportadores
published: 2026-11-05T17:45:26.732311+00:00
updated: 2026-11-05T23:32:57.044+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova pacote de socorro fiscal para agroexportadores

Projeto cria programas de incentivos fiscais e renegociação de dívidas para apoiar empresas do setor agroexportador brasileiro.

## Pontos principais

- Criação do Peragro e do Petragro para incentivo e regularização fiscal.
- Alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ por 24 meses.
- Suspensão da contribuição previdenciária patronal por dois anos.
- Descontos de até 70% em multas e juros para dívidas vencidas até 2025.
- Medida visa mitigar custos elevados de insumos e instabilidades externas.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3989/25, que estabelece medidas de socorro fiscal e renegociação de dívidas para empresas agroexportadoras. A proposta institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro), prevendo alíquota zero de impostos como PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ por 24 meses para companhias no Lucro Real, além da suspensão da contribuição previdenciária patronal pelo mesmo período.

O texto também cria o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro), permitindo a quitação de débitos vencidos até o final de 2025 com descontos de até 70% em multas e juros, com parcelamento em até 120 meses. A iniciativa justifica-se pela necessidade de proteger o setor contra a alta nos custos de fertilizantes importados e os impactos de conflitos geopolíticos que afetam a competitividade do agronegócio brasileiro no mercado internacional.

## Fontes

- [Comissão aprova socorro fiscal e renegociação de dívidas para agroexportadores](https://www.camara.leg.br/noticias/1316203-comissao-aprova-socorro-fiscal-e-renegociacao-de-dividas-para-agroexportadores) (2026-11-05)

## Tópicos relacionados

- [Renegociação de Dívidas Rurais](https://dailyjournal.news/topics/renegociacao-de-dividas-rurais)

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