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title: "Comissão do Senado aprova projeto que proíbe obsolescência programada no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-04/ctfc-aprova-projeto-que-proibe-obsolescencia-programada-no-brasil
published: 2026-11-04T22:45:18.353245+00:00
updated: 2026-11-05T00:31:37.609+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão do Senado aprova projeto que proíbe obsolescência programada no Brasil

Comissão do Senado aprovou, em decisão terminativa, projeto que veda a redução artificial da durabilidade de produtos e garante o direito ao reparo; o texto segue para a Câmara dos Deputados.

## Pontos principais

- O projeto de lei 805/2024 veda a redução artificial da durabilidade de produtos e a recusa de acesso a peças, ferramentas e manuais necessários ao conserto.
- Fabricantes devem oferecer peças de reposição por no mínimo cinco anos, prazo que um regulamento pode ampliar até vinte anos conforme a categoria do produto.
- Consertar fora da rede autorizada não implica, por si só, perda da garantia de fábrica; a recusa de reparo por esse motivo fica vedada, salvo comprometimento comprovado da qualidade ou segurança.
- As quatro emendas da CCT vedam reduzir funcionalidades ou emitir alertas de erro quando se usam peças usadas ou de fora da cadeia oficial.
- Oficinas independentes terão acesso a ferramentas, peças e manuais sem restrições de credenciamento ou exclusividade contratual.
- O descumprimento pode gerar multas entre R$ 10 mil e R$ 50 milhões.
- Por ser decisão terminativa, o texto segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação em Plenário.

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado brasileiro aprovou nesta quarta-feira (4), em decisão terminativa, o projeto de lei 805/2024, de autoria do senador Ciro Nogueira. O texto passa a tratar a programação deliberada da obsolescência de produtos como prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor e cria um capítulo sobre o direito ao reparo.

O relator, senador Dr. Hiran, recomenda a aprovação com a redação dada pelas quatro emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), aprovadas naquele colegiado em maio de 2026. Na comissão não foram apresentadas emendas. O projeto também prevê uma plataforma digital com informações sobre reparos, oficinas independentes e disponibilidade de peças.

## Fontes

- [Áudio: Projeto que proíbe obsolescência programada de produtos vai à Câmara](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/11/projeto-que-proibe-obsolescencia-programada-de-produtos-vai-a-camara) (2026-11-04)
- [CTFC aprova proibição da redução artificial da vida útil de produtos](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/ctfc-aprova-proibicao-da-reducao-artificial-da-vida-util-de-produtos) (2026-11-04)

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