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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que amplia direitos trabalhistas em falências"
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published: 2026-11-04T18:15:23.836956+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que amplia direitos trabalhistas em falências

No Brasil, a Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que permite a sindicatos representar trabalhadores em assembleias de falência e fixa prazo para o pagamento de créditos salariais.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 4339/25, do deputado Reimont (PT-RJ), altera a Lei 11.101/05 para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores em recuperação judicial e falência.
- Sindicatos poderão representar, nas assembleias, trabalhadores com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por procurador.
- Planos de recuperação judicial não poderão prever prazo superior a 30 dias para pagar créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido, até o limite de dez salários mínimos por trabalhador.
- A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou em 3 de novembro o parecer favorável do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), e a Câmara não registrou emendas.
- A tramitação é conclusiva nas comissões, o que dispensa votação em plenário na Câmara; ainda faltam os pareceres das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, no Brasil, aprovou em 3 de novembro o parecer favorável do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), sobre o Projeto de Lei 4339/25, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ). O texto altera a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial e a falência, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nesses processos.

A proposta autoriza sindicatos a representar, nas assembleias, os trabalhadores com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por procurador. Também determina que planos de recuperação judicial não poderão prever prazo superior a 30 dias para pagar créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido, até o limite de dez salários mínimos por trabalhador.

A Câmara dá ao projeto tramitação conclusiva nas comissões, o que dispensa votação em plenário. Ainda faltam os pareceres das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, às quais o texto também foi distribuído. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que resgata princípio da condição mais favorável ao trabalhador](https://www.camara.leg.br/noticias/1315651-comissao-aprova-projeto-que-resgata-principio-da-condicao-mais-favoravel-ao-trabalhador) (2026-11-04)
- [Comissão aprova projeto que amplia atuação de sindicatos em falências e protege créditos trabalhistas](https://www.camara.leg.br/noticias/1315734-comissao-aprova-projeto-que-amplia-atuacao-de-sindicatos-em-falencias-e-protege-creditos-trabalhistas) (2026-11-04)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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