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title: "Comissão da Câmara aprova fim da exigência de nome civil em documentos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-04/comissao-da-camara-aprova-fim-da-exigencia-de-nome-civil-em-documentos
published: 2026-11-04T15:15:18.425375+00:00
updated: 2026-11-04T15:15:18.425375+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova fim da exigência de nome civil em documentos

Proposta retira a obrigatoriedade de exibir o nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade para evitar constrangimentos.

## Pontos principais

- A Comissão de Direitos Humanos aprovou o PDL 109/23, que altera regras de identificação civil.
- O texto revoga trecho do Decreto 10.977/22 que exige a presença do nome civil junto ao nome social.
- A autora da proposta, deputada Erika Hilton, afirma que a medida protege pessoas trans e travestis de preconceitos.
- O projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que busca eliminar a obrigatoriedade de incluir o nome civil ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A iniciativa, de autoria da deputada Erika Hilton, visa mitigar situações de constrangimento e reduzir riscos de discriminação enfrentados por pessoas trans e travestis no cotidiano.

A relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá, defendeu a aprovação ao destacar que a exigência atual impõe marcas de gênero discriminatórias, contrariando diretrizes internacionais de direitos humanos. Para que a mudança entre em vigor, o texto ainda precisa tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ser votado no Plenário da Câmara e, posteriormente, passar por análise no Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova fim da exigência de nome civil junto ao nome social na identidade](https://www.camara.leg.br/noticias/1315258-comissao-aprova-fim-da-exigencia-de-nome-civil-junto-ao-nome-social-na-identidade) (2026-11-04)

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