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title: "Comissão da Câmara aprova Estatuto da Pessoa Intersexo"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-04/comissao-da-camara-aprova-estatuto-da-pessoa-intersexo
published: 2026-11-04T15:45:28.756643+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova Estatuto da Pessoa Intersexo

Projeto proíbe cirurgias invasivas sem consentimento na infância e facilita a retificação de registro civil para pessoas intersexo no Brasil.

## Pontos principais

- O projeto, conhecido como Lei Jacob Cristopher, veda procedimentos irreversíveis em crianças sem urgência médica comprovada.
- A proposta permite a retificação de nome e sexo em cartório sem necessidade de laudos médicos ou autorização judicial.
- O texto inclui exames genéticos no Programa Nacional de Triagem Neonatal do SUS.
- A medida altera a CLT para conceder até 4 dias anuais de ausência justificada para consultas médicas.
- O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Estatuto da Pessoa Intersexo, batizado de Lei Jacob Cristopher. A proposta estabelece um marco legal de proteção ao proibir a realização de cirurgias invasivas e irreversíveis em crianças sem consentimento, salvo em situações de urgência médica devidamente autorizadas. Além disso, o texto simplifica o processo de retificação de nome e sexo em cartórios, eliminando a exigência de laudos médicos ou decisões judiciais para a alteração dos documentos.

O projeto também busca ampliar o acesso à saúde e direitos trabalhistas, incluindo exames de cariótipo e sequenciamento genético no Programa Nacional de Triagem Neonatal do SUS. Na esfera laboral, a proposta prevê a alteração da CLT para permitir que trabalhadores intersexo se ausentem até quatro dias por ano para consultas médicas. Após a aprovação na comissão, o texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de avançar no Legislativo.

## Fontes

- [Comissão aprova Estatuto da Pessoa Intersexo com regras para cirurgias, registro e reparação](https://www.camara.leg.br/noticias/1315247-comissao-aprova-estatuto-da-pessoa-intersexo-com-regras-para-cirurgias-registro-e-reparacao) (2026-11-04)

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