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title: "Comissão de Direitos Humanos aprova mudança na avaliação de entidades de acolhimento"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-04/comissao-aprova-projeto-que-altera-fiscalizacao-de-entidades-infantis
published: 2026-11-04T16:45:24.27811+00:00
updated: 2026-11-04T21:32:37.785+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão de Direitos Humanos aprova mudança na avaliação de entidades de acolhimento

O PL 4.150/2025 retira da Justiça da Infância e da Juventude a responsabilidade de atestar a qualidade de serviços de entidades que atendem crianças e adolescentes.

## Pontos principais

- A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o projeto de lei 4.150/2025.
- A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para modificar as atribuições de avaliação de entidades de atendimento.
- A Justiça da Infância e da Juventude deixa de ser responsável por atestar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.
- A avaliação passará a ser realizada exclusivamente pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público.
- A relatora, senadora Damares Alves, argumentou que a medida preserva a imparcialidade dos magistrados em futuros julgamentos.
- O Poder Judiciário mantém a competência para a fiscalização das entidades, conforme o artigo 95 do ECA.
- O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o projeto de lei 4.150/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para modificar o processo de avaliação de entidades de atendimento. Pela nova regra, a Justiça da Infância e da Juventude deixa de ter a atribuição de atestar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados por essas instituições, função que passa a ser exercida exclusivamente pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público.

Segundo o parecer da relatora, senadora Damares Alves, a mudança visa preservar a imparcialidade dos magistrados em eventuais julgamentos de denúncias contra as entidades. O texto aprovado ressalta que a competência do Judiciário para a fiscalização das instituições permanece inalterada, conforme o disposto no artigo 95 do ECA. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de prosseguir na tramitação legislativa.

## Fontes

- [Câmara aprova criação de programa para acompanhamento psicossocial de crianças e adolescentes](https://www.camara.leg.br/noticias/1316057-camara-aprova-criacao-de-programa-para-acompanhamento-psicossocial-de-criancas-e-adolescentes) (2026-11-04)
- [Senado aprova atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/senado-aprova-atualizacao-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente) (2026-11-04)
- [Maior controle judicial sobre instituições de acolhimento de crianças vai à CCJ](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/maior-controle-judicial-sobre-instituicoes-de-acolhimento-de-criancas-vai-a-ccj) (2026-11-04)
- [CDH aprova regras para internação de adolescentes com dependência química](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/cdh-aprova-regras-para-internacao-de-adolescentes-com-dependencia-quimica) (2026-11-04)
- [Avança projeto que muda avaliação de serviços de atendimento a crianças](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/avanca-projeto-que-muda-avaliacao-de-servicos-de-atendimento-a-criancas) (2026-11-04)

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