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title: "CNJ aprova registro de morte em intervenção policial nas certidões de óbito"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-04/cnj-determina-que-certidoes-de-obito-registrem-acoes-policiais
published: 2026-11-04T18:15:35.699102+00:00
updated: 2026-11-04T20:31:52.615+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CNJ aprova registro de morte em intervenção policial nas certidões de óbito

No Brasil, o CNJ aprovou resolução que prevê anotar nas certidões de óbito o contexto de mortes em intervenção de órgãos de segurança pública, desde que haja título jurídico que o fundamente.

## Pontos principais

- Pela resolução do CNJ, a anotação exige decisão judicial, ato oficial, acordo ou outro título jurídico apto.
- A resolução do CNJ veda expressões como 'auto de resistência' e 'resistência seguida de morte', e adota linguagem padronizada e não estigmatizante.
- A resolução registra que a inclusão não altera a causa médica e não implica reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos.
- A resolução prevê procedimento simplificado para familiares pedirem a inclusão, inclusive por pedido judicial específico quando não houver decisão anterior sobre o contexto da morte.
- O Operador Nacional do Registro Civil deverá criar campo específico na Central de Informações de Registro Civil para identificar esses casos e permitir a divulgação de dados consolidados em painel público.
- O CNJ aprovou por unanimidade, com 14 votos, a resolução proposta em 29 de setembro, na 16ª Sessão Virtual de 2026 (22 a 29 de outubro).

No Brasil, os assentos de óbito de pessoas mortas em intervenção de órgãos de segurança pública registram, na maior parte das vezes, apenas a causa médica. Para o relator, ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF, essa ausência 'compromete a fidedignidade dos registros públicos', 'dificulta o exercício do direito à memória e à verdade' e 'impõe obstáculo ao acesso dos familiares a direitos'.

A resolução tem dois objetivos declarados: facilitar o acesso das famílias a direitos e reparações, e produzir dados estatísticos mais confiáveis sobre a letalidade estatal.

## Fontes

- [CNJ determina registro de morte por intervenção policial](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/cnj-determina-registro-de-morte-por-intervencao-policial) — Agência Brasil (2026-11-04)
- [CNJ determina que certidões de óbito deverão trazer contexto da causa da morte em ação policial](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/11/04/cnj-determina-que-certidoes-de-obito-deverao-trazer-contexto-da-causa-da-morte-em-acao-policial.ghtml) — G1 (2026-11-04)

## Tópicos relacionados

- [Conselho Nacional de Justiça (CNJ)](https://dailyjournal.news/topics/conselho-nacional-de-justica-cnj)

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