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title: "Câmara pode votar monitoramento de agressores e uso de postes nesta quarta"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-04/camara-dos-deputados-pauta-monitoramento-de-agressores-e-uso-de-postes
published: 2026-11-04T12:45:17.382597+00:00
updated: 2026-11-04T17:45:27.289229+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara pode votar monitoramento de agressores e uso de postes nesta quarta

O Plenário da Câmara dos Deputados, no Brasil, pode votar nesta quarta-feira o PL 5542/26, que fixa regras para a monitoração eletrônica de agressores, e o PL 3220/19, sobre o compartilhamento de postes de energia com operadoras de telecomunicações.

## Pontos principais

- O PL 5542/26, apresentado em 13 de outubro, altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
- O equipamento do agressor emite alertas sonoros e luminosos quando ele se aproxima da vítima ou entra em área de exclusão, e um alerta automático vai à vítima e aos órgãos de segurança.
- A área de exclusão tem referência mínima de 100 metros, e o juiz pode fixar distância maior.
- A contenção física remota só pode ser usada por decisão judicial fundamentada, de forma temporária, e não pode ser acionada pela vítima.
- Um alerta eletrônico, isoladamente, não basta como prova de descumprimento intencional da medida protetiva.
- O dispositivo de segurança da vítima é voluntário e gratuito, e recusá-lo não pode prejudicar outras medidas protetivas.
- O PL 3220/19, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), veio do Senado e está em revisão na Câmara, com urgência aprovada em 19 de maio.
- A Aneel fixa o valor máximo que as operadoras de telecomunicações pagam pelo compartilhamento e o percentual do excedente que vai para a modicidade tarifária da distribuição de energia.
- Fica vedado o subsídio cruzado entre energia e telecomunicações na definição desse valor, e a Anatel define os termos técnicos e operacionais complementares.
- A pauta inclui ainda drones no espaço aéreo de presídios (PL 5902/23), maus-tratos a animais com morte como crime hediondo (PL 2475/25), acompanhamento da saúde de crianças e adolescentes (PL 5815/25), adaptação de obras para pessoas com deficiência intelectual (PL 5974/23) e contribuições sociais das empresas dos setores aéreo e portuário (PL 79/20).

A Câmara dos Deputados, no Brasil, informa que o Plenário pode votar nesta quarta-feira (4) o PL 5542/26, que estabelece garantias mínimas para a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva de urgência. A urgência foi aprovada em 28 de outubro, mas o projeto não chegou a ser apreciado na sessão de 3 de novembro, porque a Ordem do Dia se encerrou antes. Para virar lei, ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O PL 3220/19 também define que a gestão da infraestrutura compartilhável cabe exclusivamente ao titular do ativo, com quem o interessado deve celebrar contrato. O titular também precisa disponibilizar as condições técnicas e econômicas de compartilhamento de forma não discriminatória.

## Fontes

- [Projeto prevê alerta em equipamento eletrônico e contenção remota de agressores com medida de proteção](https://www.camara.leg.br/noticias/1315704-projeto-preve-alerta-em-equipamento-eletronico-e-contencao-remota-de-agressores-com-medida-de-protecao) (2026-11-04)
- [Câmara pode votar projeto sobre monitoramento de agressores de mulheres e regras para uso de postes](https://www.camara.leg.br/noticias/1315618-camara-pode-votar-projeto-sobre-monitoramento-de-agressores-de-mulheres-e-regras-para-uso-de-postes) (2026-11-04)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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