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title: "Fim do prazo para prestadoras de criptoativos pedirem autorização no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-04/banco-central-inicia-regulacao-do-mercado-de-criptoativos-no-brasil
published: 2026-11-04T10:45:32.832331+00:00
updated: 2026-11-04T12:02:28.804+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Fim do prazo para prestadoras de criptoativos pedirem autorização no Brasil

Segundo a Cainvest, 74 empresas pediram ao Banco Central autorização para operar no Brasil até 30 de outubro; as que não pediram no prazo devem encerrar a prestação de serviços em até 30 dias.

## Pontos principais

- O Banco Central, pela Resolução BCB 520, deu às empresas que já atuavam no país 270 dias, até 30 de outubro, para pedir autorização.
- O BC exige que o pedido comprove gestão de riscos, política de segurança cibernética, controles contra lavagem de dinheiro e contabilidade no padrão Cosif.
- O BC permite que quem pediu no prazo siga operando até a análise terminar, sem assumir outra modalidade; quem não pediu deve encerrar os serviços em até 30 dias após o prazo.
- O período de adequação termina quando o BC se manifestar sobre a fase 1 da análise; depois disso, a empresa deve cumprir a Lei 14.478/2022 e as normas do BC, mesmo sem decisão final.
- O BC também exige que os ativos dos clientes fiquem em carteiras separadas das da empresa, com demonstrações auditadas a cada dois anos e relatório publicado no site da prestadora.
- A autorização do BC não transforma criptoativos em depósitos bancários nem cria cobertura equivalente à do FGC.

O mercado de criptoativos no Brasil passa a ser regulado pela Resolução BCB 520, de 10 de novembro de 2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026. Segundo levantamento da Cainvest, 74 empresas pediram autorização até o prazo final.

Em meio a ataques recentes a exchanges, como o roubo de US$ 6,3 bilhões da Binance, o debate legislativo avança com o PL 4.932/2023, que estabelece a segregação patrimonial entre as prestadoras e seus usuários e está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Diego Pérez, da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), afirma que a segregação exigida hoje pela regulação não está garantida em lei e que, em uma falência, os ativos dos clientes podem ser disputados com os demais credores.

## Fontes

- [Como hackers usaram falsa entrevista de emprego e IA para roubar US$6,3 bi da Binance](https://www.infomoney.com.br/business/como-hackers-usaram-falsa-entrevista-de-emprego-e-ia-para-roubar-us63-bi-da-binance/) — InfoMoney (2026-11-04)
- [Mercado cripto brasileiro agora é regulado: o que muda para o investidor?](https://investnews.com.br/investimentos/mercado-cripto-brasileiro-agora-e-regulado-o-que-muda-para-o-investidor/) — InvestNews (2026-11-04)

## Tópicos relacionados

- [Binance](https://dailyjournal.news/topics/binance)
- [Banco Central](https://dailyjournal.news/topics/banco-central)

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