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title: "Aneel atualiza regras para migração ao mercado livre de energia"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-04/aneel-atualiza-regras-para-migracao-ao-mercado-livre-de-energia
published: 2026-11-04T10:15:28.296168+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Aneel atualiza regras para migração ao mercado livre de energia

Nova resolução da Aneel define prazos e diretrizes para consumidores que desejam migrar para o Ambiente de Contratação Livre de energia elétrica.

## Pontos principais

- Distribuidoras têm prazo de 5 dias úteis para aprovar ou reprovar a migração de consumidores.
- Consumidores que migrarem para o mercado livre perdem benefícios tarifários do mercado regulado, como a Tarifa Social.
- A migração pode ocorrer nas modalidades regular ou antecipada, com possíveis custos de encerramento de contrato.
- Distribuidoras não podem exigir adaptações estruturais se o sistema de medição for compatível com a CCEE.
- Faturas unificadas entre consumidores e comercializadores passam a ser permitidas mediante acordo voluntário.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou a Resolução Normativa nº 1.174, que estabelece novos procedimentos para a migração de consumidores ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). A norma determina que as distribuidoras possuem até cinco dias úteis para analisar os requisitos técnicos e validar o processo de transição. Além disso, a regra veda a exigência de adaptações nas instalações de entrada de energia, desde que o sistema de medição atual seja compatível com a coleta de dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

O texto reforça que a migração implica na perda de benefícios tarifários do Ambiente de Contratação Regulada, como a Tarifa Social de Energia Elétrica. Os consumidores podem optar pela migração regular ou antecipada, sendo que a segunda modalidade pode acarretar custos pelo encerramento do contrato anterior. Para facilitar a gestão, a resolução permite a emissão de faturas unificadas entre comercializadores e clientes, desde que haja autorização voluntária das partes envolvidas sem a incidência de taxas extras.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-11-04/4266170) (2026-11-04)

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