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title: "Vales-refeição e alimentação: interoperabilidade passa a valer em 7 de novembro"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-03/nova-regra-de-interoperabilidade-para-vales-refeicao-e-alimentacao-entra-em-vigo
published: 2026-11-03T18:15:26.479334+00:00
updated: 2026-11-04T02:45:17.489103+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Vales-refeição e alimentação: interoperabilidade passa a valer em 7 de novembro

No Brasil, os arranjos de pagamento do PAT têm até 7 de novembro de 2026 para garantir interoperabilidade plena entre operadoras de vale-refeição e vale-alimentação, com teto de 3,6% no desconto cobrado dos estabelecimentos.

## Pontos principais

- Interoperabilidade permite usar o cartão em máquinas de diferentes operadoras.
- Arranjos de pagamento do PAT têm até 7 de novembro de 2026 para garantir interoperabilidade plena.
- Desconto cobrado dos restaurantes e demais estabelecimentos limitado a 3,6%.
- Tarifa de intercâmbio entre emissora e credenciadora limitada a 2%, sem outras taxas nessas transações.
- Liquidação financeira em até 15 dias corridos da data da transação.
- Transações feitas na interoperabilidade não podem receber tratamento diferenciado.
- Grandes empresas do setor manifestaram resistência à implementação da nova norma.

No Brasil, o Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, da Presidência da República, obriga os arranjos de pagamento do vale-refeição e do vale-alimentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a garantir interoperabilidade plena. Os arranjos têm 360 dias a partir da publicação, em 12 de novembro de 2025, para adaptar regras e sistemas, ou seja, até 7 de novembro de 2026.

A Presidência também fixa tetos: a taxa de desconto cobrada dos restaurantes e demais estabelecimentos não pode passar de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio entre emissora e credenciadora, de 2%. Nenhuma outra taxa pode ser cobrada nessas transações, e a liquidação financeira deve ocorrer em até 15 dias corridos da transação. A Presidência também prevê um comitê gestor interministerial do PAT, que pode revisar esses limites.

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que a aceitação universal passa a ser obrigatória em 7 de novembro, mas a Presidência da República atribui a obrigação aos arranjos, e não aos estabelecimentos. O objetivo central da iniciativa do governo Lula é fomentar a concorrência e diminuir os custos operacionais para os comércios, embora a implementação enfrente resistência de grandes empresas do setor. As alterações não impactam os valores depositados, a finalidade dos benefícios ou as regras de compra.

## Fontes

- [Nova regra abre mercado de vale-refeição a partir de sábado sob resistência de grandes empresas](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://c-level.folha.uol.com.br/financas/2026/11/nova-regra-abre-mercado-de-vale-refeicao-a-partir-de-sabado-sob-resistencia-de-grandes-empresas.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-11-04)
- [O que é interoperabilidade? Nova regra do vale-refeição e vale-alimentação que já está em vigor](https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/11/03/o-que-e-interoperabilidade-nova-regra-do-vale-refeicao-e-vale-alimentacao-que-ja-esta-em-vigor.ghtml) — G1 (2026-11-03)

## Tópicos relacionados

- [Governo Lula](https://dailyjournal.news/topics/governo-lula)
- [Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)](https://dailyjournal.news/topics/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat)
- [Luiz Inácio Lula da Silva (Lula)](https://dailyjournal.news/topics/lula)

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