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title: "Congresso aprova PEC da Segurança Pública"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-03/congresso-nacional-aprova-pec-da-seguranca-publica
published: 2026-11-03T23:15:17.633189+00:00
updated: 2026-11-04T01:40:33.593+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso aprova PEC da Segurança Pública

O Senado brasileiro aprovou em dois turnos, sem votos contrários, a PEC da Segurança Pública, que segue para promulgação sem voltar à Câmara.

## Pontos principais

- O Senado aprovou a PEC 18/2025 em dois turnos: 73 votos sim no primeiro e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário.
- O texto aprovado inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.
- O texto permite a criação de polícias municipais.
- A PRF passa a ter atribuições em ferrovias e hidrovias federais.
- O texto cria o Sistema de Políticas Penais e protege os fundos FNSP, Funpen e Funapol contra bloqueios e desvios.
- Ao setor de segurança pública vão 10% do superávit do Fundo Social.
- As duas emendas sobre redução da maioridade penal (84 e 87) foram retiradas do texto e passam a tramitar em PEC paralela.
- A aprovação se deu apenas com emendas de redação, e a PEC segue para promulgação sem voltar à Câmara.

O Senado brasileiro concluiu a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que teve origem na Câmara dos Deputados. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), classificou a maioridade penal como um “jabuti” no texto, e o plenário votou por 38 a 36 desmembrar as emendas sobre o tema.

O senador Alan Rick, que votou a favor, afirmou que o texto garante a autonomia dos estados e fortalece a integração entre as forças policiais e o combate ao crime organizado. Para o Acre, ressaltou que integração, inteligência e cooperação entre os governos são fundamentais.

## Fontes

- [@Alan_Rick: Votei sim à PEC da Segurança. Para o Acre, integração, inteligência e cooperação entre os governos são fundamentais. Agora, seguimos para a promulgação! https://t.co/YUGq2D1SVi](https://x.com/Alan_Rick/status/2117787387874992478) (2026-11-04)
- [@Alan_Rick: PEC da Segurança Pública aprovada! Votei a favor após o Congresso aperfeiçoar o texto, garantindo a autonomia dos estados, fortalecendo a integração das forças policiais e o combat…](https://x.com/Alan_Rick/status/2117753724521087430) (2026-11-03)

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