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title: "Comissão da Câmara aprova isenção de taxa de CNH para motoristas de emergência"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-03/comissao-da-camara-aprova-isencao-de-taxa-de-cnh-para-motoristas-de-emergencia
published: 2026-11-03T14:15:19.37882+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova isenção de taxa de CNH para motoristas de emergência

Projeto de lei isenta condutores de veículos de urgência a serviço do poder público do pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação.

## Pontos principais

- A medida beneficia motoristas de ambulâncias, viaturas policiais e veículos de salvamento.
- O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 942/23, apresentado pelo relator Zé Trovão.
- A proposta de gratuidade para exames médicos e psicológicos foi retirada do texto final.
- A regulamentação do benefício será definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
- O projeto ainda deve tramitar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas de veículos de emergência. A medida abrange condutores de ambulâncias, viaturas policiais e veículos de fiscalização, socorro e salvamento que atuam a serviço da administração pública. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator Zé Trovão ao Projeto de Lei 942/23, que excluiu a previsão original de gratuidade para exames médicos e psicológicos.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto deverá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, enviado para apreciação do Senado Federal. Caso aprovado, a regulamentação específica sobre a aplicação do benefício ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

## Fontes

- [Comissão aprova isenção de taxa da carteira de habilitação para motoristas de veículos de emergência](https://www.camara.leg.br/noticias/1315104-comissao-aprova-isencao-de-taxa-da-carteira-de-habilitacao-para-motoristas-de-veiculos-de-emergencia) (2026-11-03)

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