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title: "CAE suspende votação de novas regras para dívidas de estados e municípios"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-03/cae-suspende-votacao-de-novas-regras-para-dividas-de-estados-e-municipios
published: 2026-11-03T17:15:19.256367+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CAE suspende votação de novas regras para dívidas de estados e municípios

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado adiou a análise de projetos sobre reestruturação de dívidas e criação de Cédula de Serviço.

## Pontos principais

- A votação do PRS 50/2026 foi suspensa após pedido de vista coletiva na CAE.
- O projeto permite que chefes do Executivo contratem crédito para reestruturar dívidas nos últimos 120 dias de mandato.
- A comissão também concedeu vista coletiva ao PL 5.165/2026, que cria a Cédula de Serviço.
- O PL 5.165/2026, relatado pelo senador Eduardo Braga, recebeu parecer favorável antes da suspensão.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal suspendeu a votação do PRS 50/2026, proposta que visa alterar as regras para o endividamento de estados e municípios. O texto autoriza governadores e prefeitos em final de mandato a contratar operações de crédito voltadas à reestruturação de dívidas durante os últimos 120 dias de gestão, medida que gerou debates sobre a responsabilidade fiscal no encerramento de mandatos.

Além do PRS 50/2026, a comissão concedeu vista coletiva ao PL 5.165/2026, que propõe a criação da Cédula de Serviço como instrumento para captação de recursos baseada em receitas futuras de serviços. Embora o projeto tenha recebido parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga, a análise foi interrompida para permitir uma avaliação mais aprofundada pelos parlamentares antes da deliberação final.

## Fontes

- [Nova regra para dívidas de estados e municípios tem votação suspensa](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/03/nova-regra-para-dividas-de-estados-e-municipios-tem-votacao-suspensa) (2026-11-03)

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