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title: "Novas regras de interoperabilidade para vale-refeição e alimentação entram em vigor"
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published: 2026-11-01T03:31:04.57716+00:00
updated: 2026-11-02T15:12:45.493+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Novas regras de interoperabilidade para vale-refeição e alimentação entram em vigor

Mudanças permitem uso de cartões em redes integradas e estabelecem limites para taxas cobradas por operadoras de benefícios.

## Pontos principais

- Interoperabilidade permite aceitação de cartões em uma rede mais ampla de estabelecimentos.
- Taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos foram limitadas a 3,6%.
- Prazo de repasse de valores para os estabelecimentos é de até 15 dias corridos.
- Empresas cadastradas no PAT devem atualizar dados até 9 de novembro de 2026.
- Multas por descumprimento das normas variam entre R$ 5 mil e R$ 50 mil.

As novas diretrizes para o vale-refeição e o vale-alimentação entraram em vigor, implementando a interoperabilidade entre diferentes operadoras. A medida permite que os cartões sejam aceitos em uma rede integrada de estabelecimentos, reduzindo a necessidade de múltiplas contratações por parte das empresas. Apesar da flexibilidade, as finalidades dos benefícios permanecem inalteradas, mantendo a restrição de uso do vale-refeição para refeições prontas e do vale-alimentação para a compra de gêneros alimentícios.

Além da integração, o governo estabeleceu um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos, com um prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores. As empresas cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) possuem até o dia 9 de novembro de 2026 para atualizar seus dados no sistema oficial, sob risco de exclusão automática. O descumprimento das novas normas pode acarretar multas administrativas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil.

## Fontes

- [Novas regras do vale-refeição e vale-alimentação passam a valer integralmente; veja detalhes](https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/11/01/novas-regras-do-vale-refeicao-e-vale-alimentacao-passam-a-valer-integralmente-veja-detalhes.ghtml) — G1 (2026-11-01)

## Tópicos relacionados

- [Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)](https://dailyjournal.news/topics/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat)

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