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title: "Governo busca aprovar marco da IA e regulação de big techs até 2026"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-01/governo-busca-aprovar-marco-da-ia-e-regulacao-de-big-techs-ate-2026
published: 2026-11-01T17:01:05.373836+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo busca aprovar marco da IA e regulação de big techs até 2026

O governo federal articula a votação de projetos sobre inteligência artificial e fiscalização de plataformas digitais até o fim de 2026.

## Pontos principais

- O Marco Legal da IA (PL 2.338/2023) foca em transparência e direitos autorais.
- O PL 4.675/2025 amplia o poder do Cade sobre plataformas com alta relevância sistêmica.
- A regulação abrange empresas com faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil.
- Os projetos excluem regras sobre moderação de conteúdo em redes sociais.
- A votação deve ocorrer antes da posse dos novos parlamentares eleitos em outubro.

O governo federal intensificou as articulações para garantir a aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial e de um novo projeto de regulação para big techs até o final de 2026. A estratégia visa concluir a votação dessas matérias antes da posse dos parlamentares eleitos em outubro, aproveitando os meses finais da atual legislatura para consolidar as diretrizes sobre o uso de tecnologias no país.

O PL 2.338/2023 estabelece normas de transparência, responsabilização por danos e limites para o uso de direitos autorais em sistemas de IA. Paralelamente, o PL 4.675/2025 amplia os instrumentos do Cade para fiscalizar plataformas digitais com relevância sistêmica e faturamento bilionário. É importante destacar que as propostas não abordam a moderação de conteúdo em redes sociais, tema que permanece sob análise em outras instâncias, como o Supremo Tribunal Federal.

## Fontes

- [Governo quer aprovar regras para IA e big techs ainda em 2026](https://timesbrasil.com.br/brasil/governo-quer-aprovar-regras-para-ia-e-big-techs-ainda-em-2026/) — Times Brasil (2026-11-01)

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