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title: "TST nega indenização por descontos em atestados sem CID"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-30/tst-nega-indenizacao-por-descontos-em-atestados-sem-cid
published: 2026-10-30T07:31:29.526605+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# TST nega indenização por descontos em atestados sem CID

Quinta Turma do TST decidiu que exigência de CID em atestados médicos, prevista em convenção coletiva, não viola privacidade ou a LGPD.

## Pontos principais

- A Quinta Turma do TST rejeitou pedido de indenização por danos morais de uma faxineira.
- A trabalhadora teve faltas descontadas por apresentar atestados sem o código da doença.
- O tribunal entendeu que a exigência do CID em convenção coletiva é válida e não fere a LGPD.

A Quinta Turma do TST negou o pedido de indenização por danos morais feito por uma faxineira que teve faltas descontadas em seu salário. A trabalhadora apresentou atestados médicos sem o CID, o que motivou o desconto conforme previsto em convenção coletiva. O colegiado concluiu que a exigência do código não viola a intimidade da funcionária nem fere as normas da LGPD.

## Fontes

- [TST nega indenização a faxineira que teve faltas descontadas por atestados sem CID](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/10/tst-nega-indenizacao-a-faxineira-que-teve-faltas-descontadas-por-atestados-sem-cid.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-10-30)

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