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title: "TSE decide que condenados por violência contra a mulher são inelegíveis"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-29/tse-decide-que-condenacao-por-lesao-contra-mulher-gera-inelegibilidade
published: 2026-10-29T17:01:45.48875+00:00
updated: 2026-10-29T21:10:45.047+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# TSE decide que condenados por violência contra a mulher são inelegíveis

Corte eleitoral define que condenações colegiadas por lesão corporal contra a mulher impedem candidaturas sob a Lei da Ficha Limpa.

## Pontos principais

- O TSE decidiu, por unanimidade, que condenações por lesão corporal contra a mulher configuram inelegibilidade.
- A decisão equipara esses crimes aos delitos contra a vida para fins da Lei da Ficha Limpa.
- Não é necessário o trânsito em julgado, bastando a condenação confirmada por órgão colegiado.
- O entendimento foi aplicado no caso de um candidato a deputado federal por Alagoas.
- O tribunal planeja enviar uma proposta ao Congresso para formalizar a medida na legislação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que condenados por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher tornam-se inelegíveis. A medida foi consolidada durante o julgamento que manteve o indeferimento do registro de candidatura de um postulante a deputado federal por Alagoas, condenado criminalmente por agressão à sua esposa. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a decisão não cria uma nova hipótese legal, mas aplica o critério do bem jurídico materialmente protegido pelo tipo penal previsto na Lei Complementar nº 64/1990.

O entendimento da Corte estabelece que condenações confirmadas por órgão colegiado são suficientes para configurar a inelegibilidade, dispensando a necessidade de trânsito em julgado. A medida é considerada uma inovação fundamental no combate à violência de gênero no âmbito eleitoral, recebendo apoio de parlamentares como o senador Renan Calheiros. Para formalizar o novo entendimento e ampliar sua aplicação, o tribunal informou que enviará uma proposta ao Congresso Nacional visando consolidar a regra na legislação vigente.

## Fontes

- [@renancalheiros: Nós lutamos muito e, finalmente, conseguimos. O TSE confirmou a decisão do TRE/AL tornando  agressores de mulheres inelegíveis. É uma inovação fundamental no combate aos valentões …](https://x.com/renancalheiros/status/2115904485792928163) (2026-10-29)
- [TSE decide que condenados por violência contra a mulher são inelegíveis e vai enviar proposta ao Congresso](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/10/tse-decide-que-condenados-por-violencia-contra-a-mulher-sao-inelegiveis-e-vai-enviar-proposta-ao-congresso.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-10-29)
- [Condenado por lesão corporal contra mulher fica inelegível, decide TSE](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/condenado-por-lesao-corporal-contra-mulher-fica-inelegivel-decide-tse) — Agência Brasil (2026-10-29)

## Tópicos relacionados

- [Tribunal Superior Eleitoral](https://dailyjournal.news/topics/tribunal-superior-eleitoral)

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