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title: "Toffoli suspende julgamento sobre lei de fretamento em Minas Gerais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-29/toffoli-suspende-julgamento-sobre-lei-de-fretamento-em-minas-gerais
published: 2026-10-29T01:15:17.874852+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Toffoli suspende julgamento sobre lei de fretamento em Minas Gerais

Ministro pediu vista e paralisou a análise no STF sobre a norma estadual que restringe o transporte intermunicipal por aplicativos.

## Pontos principais

- O placar parcial do julgamento no STF está em 3 votos a 2 a favor da lei mineira.
- A relatora, acompanhada por Edson Fachin e Cristiano Zanin, votou pela manutenção da norma.
- Os ministros Flávio Dino e André Mendonça divergiram por entender que a lei invade competência da União.
- O julgamento foi suspenso sem data para retomada após o pedido de vista de Dias Toffoli.

O ministro Dias Toffoli pediu vista e suspendeu o julgamento no STF sobre a validade de uma lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos. O placar provisório registra 3 votos a 2 a favor da norma estadual, com a relatora e os ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin votando pela manutenção da regra. Em divergência, Flávio Dino e André Mendonça argumentaram que a legislação estadual invade a competência privativa da União sobre transportes.

## Fontes

- [Dias Toffoli em STF: Sessão Plenária - 28/10/2026](https://www.youtube.com/watch?v=o-W8ydjcY0c&t=9145s&q=791f9389) (2026-10-28)

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