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title: "Confaz ratifica convênios para benefícios fiscais de ICMS nos estados"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-29/confaz-ratifica-convenios-para-beneficios-fiscais-de-icms-nos-estados
published: 2026-10-29T09:45:22.99866+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Confaz ratifica convênios para benefícios fiscais de ICMS nos estados

O Confaz aprovou quatro convênios que autorizam estados a oferecerem redução de multas, juros e parcelamento de débitos de ICMS.

## Pontos principais

- O Confaz ratificou os convênios ICMS nº 122/26, 123/26, 124/26 e 126/26.
- O convênio 122/26 permite a redução de multas e acréscimos legais, além do parcelamento de dívidas.
- O Paraná aderiu a um programa de anistia e parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa via convênio 123/26.
- Os convênios 124/26 e 126/26 autorizam a criação de planos para regularização de créditos tributários.
- A decisão foi tomada após aprovação unânime das unidades federadas em consulta do Ministério da Fazenda.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou quatro convênios que autorizam estados a conceder benefícios fiscais relacionados ao ICMS. As medidas permitem a redução de multas, juros e o parcelamento de débitos, incluindo a adesão do Paraná a programas de anistia. A decisão, que abrange planos de regularização de créditos tributários, foi aprovada por unanimidade pelas unidades federadas após consulta realizada pelo Ministério da Fazenda.

## Fontes

- [ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-29/4258152) (2026-10-29)

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