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title: "Confaz atualiza regras de ICMS monofásico para combustíveis"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-29/confaz-atualiza-regras-de-tributacao-monofasica-do-icms-para-combustiveis
published: 2026-10-29T09:15:55.624991+00:00
updated: 2026-10-29T09:16:12.468+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Confaz atualiza regras de ICMS monofásico para combustíveis

Novas normas de tributação e controle para gasolina, etanol e diesel entram em vigor a partir de 1º de março de 2027.

## Pontos principais

- Alíquota de ICMS fixada em R$ 1,64 por litro para gasolina e etanol anidro.
- Diesel terá alíquota de R$ 1,60 por quilograma para gasóleo.
- Refinarias e importadores serão responsáveis pela retenção do imposto sobre biocombustíveis misturados.
- Vedada a apropriação de créditos de ICMS anteriores à saída dos combustíveis.
- Revogação do Convênio ICMS nº 181/2024 a partir da vigência das novas regras.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) oficializou a atualização das regras de tributação monofásica do ICMS para gasolina, etanol anidro, diesel e suas correntes. A medida estabelece novos procedimentos de controle, apuração e repasse do imposto, com vigência definida para 1º de março de 2027.

As novas diretrizes determinam alíquotas específicas para cada produto e transferem às refinarias, importadores e formuladores a responsabilidade pela retenção do tributo sobre biocombustíveis misturados. Além disso, o órgão proibiu a apropriação de créditos de ICMS de operações anteriores à saída dos combustíveis, exigindo o estorno proporcional.

## Fontes

- [ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-29/4258258) (2026-10-29)
- [DESPACHO Nº 51, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-29/4258032) (2026-10-29)

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