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title: "Comissão de Educação aprova acessibilidade digital em escolas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-29/comissao-da-camara-aprova-acessibilidade-digital-em-escolas
published: 2026-10-29T20:45:23.255359+00:00
updated: 2026-10-29T21:03:57.397+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão de Educação aprova acessibilidade digital em escolas

No Brasil, a Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto que obriga instituições de ensino a tornar acessível todo o conteúdo público de suas aplicações de internet, vedada a cobrança extra das mensalidades privadas.

## Pontos principais

- Inciso XX do art. 28 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): garantia de acessibilidade de todo o conteúdo público disponível nas aplicações de internet das instituições de ensino.
- Instituições privadas, de qualquer nível e modalidade, não podem cobrar valores adicionais em mensalidades, anuidades e matrículas para cumprir a regra.
- A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência já havia dado parecer favorável a um substitutivo em 17 de outubro de 2023.
- A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- A regra não nomeia softwares leitores de tela; o relator os cita como exemplo de acessibilidade.

No Brasil, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 969/2021, que obriga instituições de ensino públicas e privadas a garantir acessibilidade a todo o conteúdo público disponível em suas aplicações de internet. A proposta original, da deputada Edna Henrique, exigia tradução em braille desse conteúdo. O relator, deputado Diego Garcia, considera a tradução em braille “pouco adequada e de difícil execução” porque o conteúdo muda com frequência.

Para o relator, o diploma mais adequado é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e não a LDB, onde o projeto original queria inserir a regra. Ele também considera que o PL 3.985/2021, apensado e de autoria do deputado Alexandre Frota, já está, em boa medida, contemplado na LDB.

## Fontes

- [Comissão aprova política nacional de inclusão e letramento digital para pessoas idosas](https://www.camara.leg.br/noticias/1314934-comissao-aprova-politica-nacional-de-inclusao-e-letramento-digital-para-pessoas-idosas) (2026-10-29)
- [Comissão aprova acessibilidade em páginas de escolas na internet](https://www.camara.leg.br/noticias/1314930-comissao-aprova-acessibilidade-em-paginas-de-escolas-na-internet) (2026-10-29)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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