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title: "Primeira Turma do STF mantém cassação de salvo-conduto para cannabis"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-28/primeira-turma-do-stf-mantem-cassacao-de-salvo-conduto-para-cannabis
published: 2026-10-28T01:15:26.797519+00:00
updated: 2026-10-28T01:15:26.797519+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Primeira Turma do STF mantém cassação de salvo-conduto para cannabis

Colegiado negou recurso da ADESAF e reafirmou que autorizações para cultivo dependem de regulação técnica da Anvisa.

## Pontos principais

- A Primeira Turma do STF negou, por unanimidade, recurso da associação ADESAF.
- A decisão manteve o entendimento do TJ-SP que cassou o salvo-conduto genérico para cultivo de cannabis medicinal.
- Ministros reforçaram que autorizações a pessoas jurídicas exigem autorização especial da Anvisa.
- O colegiado pontuou que irregularidades administrativas não devem justificar prisões por tráfico sem prova de dolo.

A Primeira Turma do STF negou, por unanimidade, um recurso da associação ADESAF contra a cassação de um salvo-conduto genérico para o cultivo de cannabis medicinal. Os ministros mantiveram a decisão do TJ-SP, destacando que autorizações a pessoas jurídicas dependem de regulação técnica e autorização da Anvisa. O colegiado ressaltou ainda que eventuais irregularidades administrativas de associações não devem resultar automaticamente em prisões por tráfico sem a devida comprovação de dolo.

## Fontes

- [Ministra e Presidente da Primeira Turma do STF em STF: Primeira Turma do STF - 27/10/2026](https://www.youtube.com/watch?v=sZhnRph0fA8&t=4655s&q=a8a9c29f) (2026-10-27)

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