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title: "Novas regras para vale-refeição e alimentação entram em vigor em novembro"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-28/novas-regras-para-vale-refeicao-e-alimentacao-entram-em-vigor-em-novembro
published: 2026-10-28T04:31:31.880414+00:00
updated: 2026-11-02T15:12:45.967+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Novas regras para vale-refeição e alimentação entram em vigor em novembro

Interoperabilidade plena permitirá uso de cartões em qualquer maquininha, com novas taxas e prazos de repasse para estabelecimentos.

## Pontos principais

- Cartões de vale-refeição e alimentação passam a ser aceitos em qualquer maquininha a partir de novembro.
- Regras estabelecem teto de 3,6% para taxas de venda e 2% para tarifa de intercâmbio.
- Prazo máximo para repasse de valores aos estabelecimentos é de 15 dias corridos.
- Mudanças não alteram o valor do benefício nem permitem uso para fins diversos da alimentação.
- Descumprimento das normas pode acarretar multas e descredenciamento do Programa de Alimentação do Trabalhador.

A partir de novembro, entra em vigor a interoperabilidade plena dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação no Brasil. A medida elimina a necessidade de os estabelecimentos comerciais manterem contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira, permitindo que os cartões sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada. Além da mudança operacional, o governo fixou um limite de 3,6% para as taxas de venda e um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, visando maior padronização no setor.

O novo regulamento também estabelece que o repasse dos valores das vendas aos estabelecimentos deve ocorrer em, no máximo, 15 dias corridos. As alterações não modificam o valor do benefício pago aos trabalhadores nem permitem o uso dos recursos para finalidades distintas da alimentação. Operadoras que descumprirem as normas estarão sujeitas a multas, autuações e ao descredenciamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), além da cobrança de benefícios fiscais.

## Fontes

- [Novas regras do vale‑refeição e alimentação: o que muda nos cartões a partir de novembro](https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/10/28/novas-regras-do-valerefeicao-e-alimentacao-o-que-muda-nos-cartoes-a-partir-de-novembro.ghtml) — G1 (2026-10-28)

## Tópicos relacionados

- [Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)](https://dailyjournal.news/topics/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat)

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