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title: "Perdão de dívidas de MEIs no Brasil será automático, sem pedido do contribuinte"
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published: 2026-10-28T16:32:14.213233+00:00
updated: 2026-10-28T18:03:27.583+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Perdão de dívidas de MEIs no Brasil será automático, sem pedido do contribuinte

Segundo a PGFN, a Lei Complementar nº 238 perdoa no Brasil, de forma automática, dívidas de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026, desde que o microempreendedor pague em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

## Pontos principais

- O perdão dispensa requerimento e alcança dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em Dívida Ativa da União.
- A PGFN estima em cerca de 3,6 milhões os MEIs inscritos em Dívida Ativa da União que podem ser beneficiados; a iniciativa como um todo alcança cerca de 17,6 milhões de MEIs.
- Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia os boletos mensais que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; sem isso, a remissão é cancelada.
- Quem discute a dívida na Justiça deve desistir da ação, sem pagamento de honorários advocatícios.
- As dívidas de MEIs somam R$ 12,57 bilhões, e cerca de R$ 11 bilhões (quase 86%) são considerados de difícil ou impossível recuperação.
- Valores já quitados não são devolvidos.
- O teto de faturamento anual do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, também dentro do pacote Prospera MEI.

No Brasil, a Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026, é uma das medidas do pacote Prospera MEI, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o benefício não depende de adesão: a dívida é perdoada sem que o microempreendedor faça qualquer pedido.

A condição para manter o perdão é pagar em dia as contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A PGFN não informa quando esse prazo começa a contar, nem como será feita a desistência das ações judiciais, nem quais processos se enquadram. Também não estima quanto do passivo será efetivamente perdoado.

## Fontes

- ['PixMEI' de até R$ 5 mil: o que é, como funciona e quem pode receber](https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2026/10/28/pixmei-de-ate-r-5-mil-como-funciona.ghtml) — G1 (2026-10-28)
- [MEIs começam a receber avisos do governo sobre perdão de dívidas; veja onde consultar](https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2026/10/28/meis-comecam-a-receber-avisos-do-governo-sobre-perdao-de-dividas-veja-onde-consultar.ghtml) — G1 (2026-10-28)

## Tópicos relacionados

- [MEI - Microempreendeor Individual](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendeor-individual)
- [Prospera MEI](https://dailyjournal.news/topics/prospera-mei)

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