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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que flexibiliza posse de armas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-28/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-flexibiliza-posse-de-armas
published: 2026-10-28T15:15:17.490329+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que flexibiliza posse de armas

Projeto de lei retira exigência de declaração de necessidade para compra de armas e propõe referendo popular para validar as novas regras.

## Pontos principais

- O projeto de lei 1936/26 altera o Estatuto do Desarmamento para estabelecer critérios objetivos de posse e porte.
- A proposta elimina a necessidade de o cidadão comprovar efetiva necessidade para adquirir armamento.
- A eficácia das mudanças depende da aprovação em um referendo popular.
- O texto prevê a integração tecnológica entre os sistemas da Polícia Federal e do Exército.
- A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1936/26, que propõe uma reformulação nas regras de aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil. A principal mudança é a eliminação da exigência de declaração de efetiva necessidade, substituindo-a por critérios objetivos para o acesso a armas de uso permitido. O texto também estabelece a integração tecnológica em tempo real entre o Sinarm, da Polícia Federal, e o Sigma, do Exército, além de criar um registro especial para caçadores de subsistência em áreas rurais.

Para que as alterações entrem em vigor, o projeto condiciona sua eficácia à realização e aprovação em um referendo popular. Após a decisão na comissão, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, a matéria ainda precisará tramitar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que altera regras de posse e porte de armas](https://www.camara.leg.br/noticias/1314501-comissao-aprova-projeto-que-altera-regras-de-posse-e-porte-de-armas) (2026-10-28)

## Tópicos relacionados

- [Estatuto do Desarmamento](https://dailyjournal.news/topics/estatuto-desarmamento)

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