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title: "CFTC processa Utah para impedir restrições a mercados de previsão"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-28/cftc-processa-utah-para-impedir-restricoes-a-mercados-de-previsao
published: 2026-10-28T06:30:45.454533+00:00
updated: 2026-10-28T13:37:50.931285+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CFTC processa Utah para impedir restrições a mercados de previsão

Os EUA e a CFTC processaram Utah para impedir que o estado aplique leis de jogo contra contratos de evento negociados em mercados regulados pela agência.

## Pontos principais

- A ação foi protocolada em 26 de outubro de 2026 no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Utah, caso nº 2:26-cv-01055.
- Os réus são o estado de Utah e o procurador-geral Derek Brown, em sua função oficial.
- O processo estadual, aberto em 20 de outubro no tribunal de Salt Lake County, cita a Kalshi e a Susquehanna e aponta violação das leis de jogo (Código de Utah §§ 76-9-1401 a 1408) e da lei sobre apostas em eleições (§ 20A-1-606).
- A CFTC pede que a Justiça declare as leis de Utah preemptadas nos contratos listados ou negociados em mercados designados e proíba o estado de investigar ou aplicar essas leis contra entidades reguladas pela agência, em liminar e em injunção permanente.
- A CFTC sustenta que contratos de evento são swaps (7 U.S.C. § 1a(47)(A)) e que a jurisdição exclusiva sobre swaps negociados em mercados designados é dela (7 U.S.C. § 2(a)(1)(A)).
- A CFTC diz ter processado outros nove estados e apresentado manifestações em quatro cortes federais de apelação e uma suprema corte estadual.

Os Estados Unidos e a CFTC processaram Utah para impedir que o estado aplique leis de jogo contra contratos de evento negociados em mercados regulados pela agência. A ação segue processos civis que Utah abriu contra as empresas que oferecem esses contratos, sob a acusação de jogo ilegal.

A agência reconhece, em regra interina publicada em outubro, que apostas oferecidas por cassinos e casas de apostas licenciados por estado ou tribo não são swaps. O presidente da CFTC, Michael S. Selig, diz que o Congresso confiou à agência a responsabilidade exclusiva por esses mercados.

## Fontes

- [Agência dos EUA processa Utah para proteger a oferta de apostas da Kalshi no estado](https://www.coindesk.com/policy/2026/10/27/u-s-agency-hits-utah-with-lawsuit-to-shield-kalshi-s-ability-to-offer-betting-there) (2026-10-28)
- [EUA e CFTC processam Utah para barrar caso de jogo contra a Kalshi](https://rg.org/news/prediction-markets/us-cftc-sue-utah-kalshi-prediction-markets-preemption) (2026-10-28)
- [CFTC amplia disputa sobre mercados de previsão para Utah, governado por republicanos](https://www.politico.com/news/2026/10/27/cftc-expands-prediction-market-clash-to-gop-led-utah-01136779) (2026-10-28)
- [Petição inicial por medida declaratória e injuntiva (EUA e CFTC contra o estado de Utah)](https://www.cftc.gov/media/14796/OGC_UtahComplaint102626/download) (2026-10-28)
- [CFTC processa para barrar ação estadual em Utah em esforço para preservar sua jurisdição](https://www.cftc.gov/PressRoom/PressReleases/9315-26) (2026-10-28)
- [The CFTC files a legal challenge to block Utah's attempt to restrict prediction market betting, asserting it is the sole US regulator of prediction markets (Jesse Hamilton/CoinDesk)](https://www.techmeme.com/261028/p9#a261028p9) — Techmeme (2026-10-28)

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