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title: "Comissão da Câmara aprova prioridade a startups de inclusão e bioeconomia"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-28/camara-aprova-prioridade-para-startups-de-impacto-social-e-ambiental
published: 2026-10-28T18:45:16.856955+00:00
updated: 2026-10-29T00:02:50.838+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova prioridade a startups de inclusão e bioeconomia

Comissão da Câmara dos Deputados brasileira aprovou substitutivo ao PLP 124/2024 que dá tratamento prioritário no acesso a fomento a startups de inclusão, saúde pública e bioeconomia amazônica.

## Pontos principais

- O PLP 124/2024, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), altera o Marco Legal das Startups (LC 182/2021).
- O texto inclui entre as diretrizes do marco o desenvolvimento de startups voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes, com tecnologias assistivas.
- Também entram startups de saúde pública, em telemedicina, gestão em saúde, prontuário eletrônico e ampliação do acesso à atenção básica.
- E startups de bioeconomia, sustentabilidade e conservação da biodiversidade na região amazônica.
- Startups dessas áreas poderão receber tratamento prioritário no acesso a instrumentos públicos de fomento à inovação, apoio técnico e programas de incentivo ao empreendedorismo inovador, na forma da regulamentação.
- Esse tratamento prioritário substitui, no projeto original, previsões de linhas de crédito e incentivos fiscais.
- Órgãos da administração pública poderão instituir testes e validação dessas soluções no sandbox regulatório.

Na Câmara dos Deputados brasileira, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou em 27 de outubro o parecer do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação do projeto na forma de substitutivo. Segundo o relator, trocar linhas de crédito e incentivos fiscais pela prioridade de acesso preserva os objetivos centrais da proposta e reduz questionamentos de natureza orçamentária e financeira. Ele também retirou a exigência de que o Executivo regulamentasse a lei em 90 dias, porque essa determinação poderia incorrer em vício de iniciativa.

Para virar lei, o projeto ainda passa pela Comissão de Finanças e Tributação, que analisa o mérito e a adequação orçamentário-financeira, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se manifesta sobre constitucionalidade e juridicidade. Só então segue ao Plenário. Se aprovado, o texto entra em vigor na data de sua publicação.

## Fontes

- [Projeto cria política de incentivo à tecnologia assistiva e mobilidade inclusiva](https://www.camara.leg.br/noticias/1310580-projeto-cria-politica-de-incentivo-a-tecnologia-assistiva-e-mobilidade-inclusiva) (2026-10-28)
- [Comissão aprova incentivo a startups de inclusão, saúde pública e bioeconomia amazônica](https://www.camara.leg.br/noticias/1314512-comissao-aprova-incentivo-a-startups-de-inclusao-saude-publica-e-bioeconomia-amazonica) (2026-10-28)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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