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title: "Câmara aprova ampliação da indenização de fronteira; valor vai a R$ 191 em 2027"
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published: 2026-10-28T01:01:38.586588+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova ampliação da indenização de fronteira; valor vai a R$ 191 em 2027

No Brasil, a Câmara aprovou a MP 1.375/2026, que amplia as carreiras com direito à indenização de fronteira e fixa o valor em R$ 191 por dia de efetivo trabalho a partir de 2027.

## Pontos principais

- A MP 1.375/2026 amplia o rol de carreiras com direito à indenização, entre elas a Abin, a Funai, a Carreira do Seguro Social, as agências reguladoras federais e a Suframa.
- O valor passa a R$ 191 por dia de efetivo trabalho, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027, e será corrigido periodicamente por ato do Poder Executivo.
- Localidades estratégicas serão definidas por município, com base em região de fronteira, Amazônia Legal e dificuldade de fixação de efetivo.
- A indenização vale para unidades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços, trecho que a Câmara manteve após destaque do PSOL-Rede.
- 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda serão transformados em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais para a CVM, sem aumento de despesa.
- Pagamentos feitos a analistas técnicos da PF, da PRF e da Receita entre 31 de março de 2026 e a entrada em vigor da lei ficam convalidados.

No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou em 27 de outubro a MP 1.375/2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão 12/2026. A matéria segue ao Senado, cujo prazo de deliberação foi prorrogado até 30 de outubro.

Segundo a Exposição de Motivos do Executivo, a MP reabre o prazo de opção dos servidores dos ex-territórios federais amparados pelas Emendas Constitucionais 79/2014 e 98/2017 que exerciam funções policiais. O projeto permite que essas pessoas exerçam o direito de opção dos arts. 52 a 54 da Lei 15.367/2026, para enquadramento no quadro em extinção da União.

## Fontes

- [Câmara aprova ampliação de adicional de fronteira e eleva gasto do governo](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/10/camara-aprova-ampliacao-de-adicional-de-fronteira-e-eleva-gasto-do-governo.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-10-28)
- [Câmara aprova MP que amplia alcance de indenização para servidores em áreas estratégicas de fronteira](https://www.camara.leg.br/noticias/1314372-camara-aprova-mp-que-amplia-alcance-de-indenizacao-para-servidores-em-areas-estrategicas-de-fronteira) (2026-10-28)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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