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title: "Projeto de lei exige transparência em parcerias com o setor público"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-27/projeto-de-lei-exige-transparencia-em-parcerias-com-o-setor-publico
published: 2026-10-27T19:45:17.116006+00:00
updated: 2026-10-28T07:28:22.269+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei exige transparência em parcerias com o setor público

Proposta torna obrigatória a divulgação de relatórios de contas de parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 1797/26 exige a publicação ativa de pareceres técnicos sobre parcerias públicas.
- A proposta altera a Lei 13.019/14 para incluir prazos específicos de prestação de contas.
- O texto estabelece que a administração pública deve concluir sua análise em até um ano após o fim da parceria.
- A divulgação dos dados deve respeitar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- O projeto será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado.

O Projeto de Lei 1797/26, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), propõe tornar obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos e pareceres de contas referentes a parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. A medida visa aumentar a transparência na gestão de recursos, alterando a Lei 13.019/14 para garantir que a sociedade tenha acesso facilitado aos resultados dessas colaborações.

O texto define prazos claros para o processo, estipulando até um ano após o término da parceria para a prestação final de contas e mais um ano para a manifestação conclusiva da administração pública. A proposta ressalta que toda a publicação deve estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela análise de três comissões da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado.

## Fontes

- [Projeto determina divulgação ativa de relatórios e prestações de contas de parcerias com o poder público](https://www.camara.leg.br/noticias/1312007-projeto-determina-divulgacao-ativa-de-relatorios-e-prestacoes-de-contas-de-parcerias-com-o-poder-publico) (2026-10-27)

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