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title: "Lei 9.029 não cita opinião política entre as discriminações vedadas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-27/demissao-por-motivacao-politica-pode-gerar-indenizacao-em-dobro
published: 2026-10-27T21:02:44.562134+00:00
updated: 2026-10-28T06:31:00.569+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei 9.029 não cita opinião política entre as discriminações vedadas

No Brasil, a Lei 9.029, de 1995, prevê reintegração ou salários em dobro para dispensa discriminatória, mas sua lista de motivos não nomeia opinião política.

## Pontos principais

- A Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, proíbe práticas discriminatórias para o acesso ao emprego ou para sua manutenção.
- A lista de motivos cita sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência e idade, seguidos de 'entre outros'; opinião política não aparece.
- Havendo rompimento do vínculo por ato discriminatório, o empregado pode optar entre reintegração com ressarcimento integral do período afastado ou receber em dobro a remuneração desse período.
- A lei também prevê reparação por dano moral.
- A infração sujeita o empregador a multa administrativa de dez vezes o maior salário que ele pagou, elevada em 50% na reincidência, e à proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

No Brasil, a Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, proíbe práticas discriminatórias para o acesso ao emprego ou para sua manutenção. Entre os motivos listados estão sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência e idade, seguidos da expressão 'entre outros'. A expressão deixa a lista aberta, mas a lei não cita opinião política, convicção política ou filiação partidária.

Quando o rompimento do vínculo decorre de ato discriminatório, o empregado pode optar entre a reintegração, com ressarcimento integral do período afastado, ou o recebimento em dobro da remuneração desse período, além de reparação por dano moral. Para o empregador, a infração sujeita a multa administrativa de dez vezes o maior salário que ele pagou, elevada em 50% em caso de reincidência, e à proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

## Fontes

- [Políticos e influenciadores incentivam demissão e boicote a quem votou em Lula; MPT aponta violações](https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/10/28/politicos-e-influenciadores-incentivam-demissao-e-boicote-a-quem-votou-em-lula-mpt-aponta-violacoes.ghtml) — G1 (2026-10-28)
- [Trabalhador demitido por causa de voto pode receber salário em dobro](https://economiareal.uol.com.br/noticia/carreira/trabalhador-demitido-por-causa-de-voto-pode-receber-salario-em-dobro-2161?utm_source=Feed%20UOL&utm_medium=site&xid=1730) — UOL (2026-10-27)

## Tópicos relacionados

- [Eleições Brasileiras 2026](https://dailyjournal.news/topics/eleicoes-brasileiras-2026)

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