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title: "Projeto de lei propõe reduzir burocracia e integrar dados públicos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-26/projeto-de-lei-propoe-reduzir-burocracia-e-integrar-dados-publicos
published: 2026-10-26T14:15:18.681815+00:00
updated: 2026-10-26T14:15:18.681815+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe reduzir burocracia e integrar dados públicos

O PL 3066/26 busca simplificar o ambiente de negócios no Brasil com a integração de dados e a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório.

## Pontos principais

- O projeto proíbe a exigência de documentos já presentes em bancos de dados oficiais.
- Criação de um sistema nacional de sandbox regulatório para testes de novos modelos de negócio.
- Estabelecimento de padrão nacional unificado para atividades de baixo risco.
- Previsão de aprovação automática de licenças em caso de omissão do órgão público.
- Instituição do Ranking Nacional de Modernização Econômica para estados e municípios.

O Projeto de Lei 3066/26 propõe alterações significativas na Lei da Liberdade Econômica com o objetivo de desburocratizar o ambiente de negócios no país. A medida central da proposta é a obrigatoriedade de compartilhamento de dados entre instituições públicas, proibindo que o governo solicite documentos que já constem em seus próprios bancos de dados. Além disso, o texto introduz um sistema nacional de sandbox regulatório, permitindo que novas empresas testem inovações sob regras flexíveis, e estabelece a aprovação automática de licenças caso o órgão responsável não se manifeste dentro do prazo.

Para monitorar a implementação dessas mudanças, o projeto cria o Ranking Nacional de Modernização Econômica, que avaliará o desempenho de estados e municípios na facilitação da abertura de empresas. A proposta também define um padrão unificado para atividades de baixo risco em todo o território nacional. A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

## Fontes

- [Projeto prevê integração de dados públicos e simplificação de licenças](https://www.camara.leg.br/noticias/1310273-projeto-preve-integracao-de-dados-publicos-e-simplificacao-de-licencas) (2026-10-26)

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