---
title: "Medida provisória proíbe apostas de quota fixa no Brasil e extingue concessões"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-26/proibicao-de-apostas-gera-incerteza-financeira-no-esporte-brasileiro
published: 2026-10-26T11:45:25.121164+00:00
updated: 2026-10-26T21:32:09.248+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["governo-lula", "lula"]
source_count: 2
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Medida provisória proíbe apostas de quota fixa no Brasil e extingue concessões

A Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe no Brasil a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, e as operadoras têm dez dias para tirar sites e aplicativos do ar.

## Pontos principais

- A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, veda a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual.
- A proibição alcança operadoras sediadas no exterior que ofereçam essas apostas a pessoas localizadas no país, e abrange apostas sobre eventos reais de temática esportiva.
- As concessões, permissões e autorizações da Lei nº 14.790/2023 se extinguem 30 dias após a publicação, sem devolução da outorga nem indenização.
- Em dez dias, as operadoras devem indisponibilizar sites e aplicativos de apostas, sob pena de bloqueio, e fica vedado o ingresso de novos recursos nas contas transacionais.
- Apostas em aberto não resolvidas nesse prazo são anuladas, com reembolso integral; prêmios de apostas já resolvidas ficam garantidos.
- Em dois dias após o desligamento, as operadoras devem ter recursos disponíveis para restituir integralmente os apostadores, sob multa diária de R$ 200.000,00.
- As instituições financeiras têm sete dias, contados do recebimento da lista de apostadores com CPF, para devolver os valores à conta de mesma titularidade.
- Anúncios, marketing e patrocínio dessas loterias ficam vedados em qualquer meio, e os anúncios e placas de patrocínio existentes devem ser retirados em dez dias.
- Plataformas de internet, lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem impedir a oferta de produtos proibidos; a multa pode chegar a 10% do faturamento do grupo econômico brasileiro no último exercício.
- A Anatel distribui às operadoras de telecomunicações as ordens de bloqueio de sites de apostas pedidas pelos ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública.
- Um comitê interinstitucional, coordenado pela Casa Civil, fica encarregado de prevenir, fiscalizar e reprimir a oferta e a publicidade ilegal de apostas de quota fixa.
- Valores em contas bloqueadas podem ser perdidos em favor da União por processo administrativo, sem ação judicial prévia, e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proíbe no Brasil a exploração de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual, e entra em vigor na data de publicação. Para as operadoras, a extinção das autorizações não dá direito à devolução da outorga nem a indenização; para os apostadores, a norma determina a restituição integral de saldos e de apostas anuladas.

No esporte, a MP veda o patrocínio dessas loterias em qualquer meio, mas não contém nenhum dispositivo sobre repasses ou compensação a entidades esportivas. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda continua podendo fiscalizar fatos anteriores à extinção, e um comitê interinstitucional coordenado pela Casa Civil fica encarregado da repressão à oferta ilegal.

## Fontes

- [Reeleito, Lula mantém estrutura de fiscalização de apostas enquanto futuro da proibição segue indefinido](https://maquinadoesporte.com.br/apostas/reeleito-lula-mantem-estrutura-de-fiscalizacao-de-apostas-enquanto-futuro-da-proibicao-segue-indefinido/) — Máquina do Esporte (2026-10-26)
- [Os impactos da reeleição de Lula ao esporte brasileiro](https://maquinadoesporte.com.br/mercado/os-impactos-da-reeleicao-de-lula-ao-esporte-brasileiro/) — Máquina do Esporte (2026-10-26)

## Tópicos relacionados

- [Governo Lula](https://dailyjournal.news/topics/governo-lula)
- [Luiz Inácio Lula da Silva (Lula)](https://dailyjournal.news/topics/lula)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-26/proibicao-de-apostas-gera-incerteza-financeira-no-esporte-brasileiro