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title: "Prazo para regularização no Simples Nacional termina nesta sexta-feira"
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published: 2026-10-26T19:45:24.90148+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Prazo para regularização no Simples Nacional termina nesta sexta-feira

Micro e pequenas empresas têm até esta sexta-feira (30) para regularizar pendências e definir o regime tributário para o primeiro semestre de 2027.

## Pontos principais

- O prazo final para regularização de pendências no Simples Nacional e escolha do regime de IBS e CBS encerra nesta sexta-feira (30).
- A antecipação foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para adequar o regime à reforma tributária.
- Empresas que não optarem por um regime específico serão mantidas na sistemática do Simples Nacional para os tributos no início de 2027.
- A obrigatoriedade da emissão da NFS-e no emissor nacional foi adiada para 1º de novembro de 2026.
- O período para desistência de opções feitas anteriormente ocorrerá entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo limite para que micro e pequenas empresas regularizem pendências junto ao Simples Nacional e realizem a escolha do regime de recolhimento para o IBS e a CBS, válidos para o primeiro semestre de 2027. A medida, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), visa ajustar o regime simplificado às novas diretrizes impostas pela reforma tributária em vigor no país.

Caso as empresas não formalizem a escolha do regime para os novos tributos, elas permanecerão automaticamente na sistemática do Simples Nacional durante o período estipulado. Paralelamente, o governo adiou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo emissor nacional. As companhias que desejarem revisar suas escolhas terão uma janela de desistência aberta entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

## Fontes

- [Prazo para empresas escolherem modelo do Simples acaba nesta sexta](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/prazo-para-empresas-escolherem-modelo-do-simples-acaba-nesta-sexta) — Agência Brasil (2026-10-26)

## Tópicos relacionados

- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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