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title: "Conselho Nacional de Educação mantém restrições a cursos superiores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-23/conselho-nacional-de-educacao-mantem-restricoes-a-cursos-superiores
published: 2026-10-23T09:15:38.226245+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Conselho Nacional de Educação mantém restrições a cursos superiores

CNE nega recursos de faculdades e mantém redução de vagas em Fisioterapia e indeferimento de curso de Direito.

## Pontos principais

- Faculdade Paraense de Ensino teve redução de 100 para 80 vagas anuais em Fisioterapia.
- Pedido de autorização para o curso de Direito da Faculdade Regional do Valle foi indeferido.
- Interessados têm prazo de 30 dias para interpor novos recursos.
- Pareceres do CNE dependem de homologação do Ministério da Educação para validade.

O Conselho Nacional de Educação negou recursos apresentados por instituições de ensino superior, mantendo decisões administrativas anteriores. A Faculdade Paraense de Ensino, localizada em Belém, teve confirmada a redução de cem para oitenta vagas anuais no curso de Fisioterapia. Simultaneamente, o pedido de autorização para o funcionamento do curso de Direito da Faculdade Regional do Valle, em Amargosa, foi indeferido pelo órgão.

Os interessados possuem um prazo de 30 dias para interpor novos recursos a partir da publicação da súmula. É importante ressaltar que os pareceres emitidos pelo Conselho Nacional de Educação ainda dependem de homologação por parte do Ministro de Estado da Educação para que produzam efeitos legais.

## Fontes

- [SÚMULA DE PARECERES](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-23/4246282) (2026-10-23)

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