---
title: "STF fixa prazo de dez anos para Aneel incluir créditos tributários em tarifas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-22/stf-fixa-prazo-de-dez-anos-para-aneel-incluir-creditos-tributarios-em-tarifas
published: 2026-10-22T22:15:25.849292+00:00
updated: 2026-10-22T22:15:25.849292+00:00
categories: ["politics"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# STF fixa prazo de dez anos para Aneel incluir créditos tributários em tarifas

O Supremo Tribunal Federal definiu que a Aneel tem uma década para repassar créditos tributários às tarifas de energia após a restituição.

## Pontos principais

- O plenário do STF acolheu parcialmente embargos da Abradee na ADI 7324.
- O prazo de dez anos começa a contar da efetiva restituição ou homologação da compensação.
- A corte rejeitou embargos da Abrace por entender que amicus curiae não pode recorrer.
- Ministros André Mendonça e Luiz Fux foram vencidos ao defenderem prazo de cinco anos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) possui um prazo de dez anos para incluir indébitos tributários no processo de revisão tarifária de energia. A decisão foi tomada durante sessão plenária ao julgar embargos de declaração apresentados pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) na ADI 7324. O período de dez anos será contado a partir da data em que ocorrer a efetiva restituição dos valores ou a homologação definitiva da compensação tributária.

Durante o julgamento, a corte rejeitou os embargos opostos pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), sob o entendimento de que não cabe recurso formulado por amicus curiae. No mérito da contagem prescricional, os ministros André Mendonça e Luiz Fux ficaram vencidos ao defenderem a aplicação de um prazo quinquenal de cinco anos para o procedimento.

## Fontes

- [Presidente do Supremo Tribunal Federal em STF: Sessão Plenária - 22/10/2026](https://www.youtube.com/watch?v=1ZgXK2aOgAI&t=2418s&q=c251e8c7) (2026-10-22)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-22/stf-fixa-prazo-de-dez-anos-para-aneel-incluir-creditos-tributarios-em-tarifas