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title: "STF decide que Lei Complementar 194 não retroage para ICMS"
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published: 2026-10-22T22:15:21.3229+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF decide que Lei Complementar 194 não retroage para ICMS

Supremo Tribunal Federal define que a essencialidade das telecomunicações não anula cobranças de fundos estaduais anteriores à lei de 2022.

## Pontos principais

- O STF acolheu embargos de declaração em processo entre a Sky e o Mato Grosso do Sul.
- A decisão estabelece que a Lei Complementar 194/2022 não possui efeito retroativo.
- Cobranças do Fundo Estadual de Combate à Pobreza entre 2011 e 2014 permanecem válidas.

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a Lei Complementar 194/2022 não retroage para afastar a cobrança de adicional de ICMS destinado a Fundos Estaduais de Combate à Pobreza. O entendimento, firmado em embargos de declaração envolvendo a Sky e o Estado de Mato Grosso do Sul, esclarece que o Tema 745 não desconstitui obrigações fiscais referentes a fatos geradores ocorridos entre 2011 e 2014.

## Fontes

- [Ministro do Supremo Tribunal Federal em STF: Sessão Plenária - 22/10/2026](https://www.youtube.com/watch?v=1ZgXK2aOgAI&t=3005s&q=b826e8f8) (2026-10-22)

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