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title: "Projeto de lei busca criar marco legal para o PGPAF na agricultura familiar"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-22/projeto-de-lei-busca-criar-marco-legal-para-o-pgpaf-na-agricultura-familiar
published: 2026-10-22T19:45:16.829563+00:00
updated: 2026-10-22T19:45:16.829563+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei busca criar marco legal para o PGPAF na agricultura familiar

Proposta na Câmara visa transformar o programa de garantia de preços em lei federal para ampliar a segurança jurídica e modernizar o modelo de bônus.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3039/26 propõe instituir o PGPAF como lei federal para garantir maior estabilidade institucional.
- A proposta permite que o comitê gestor defina o cálculo do bônus de desconto com base no valor por hectare cultivado.
- A Conab atuará no suporte técnico para o levantamento de custos e preços, sob diretrizes operacionais do CMN.
- O pagamento do bônus será condicionado à disponibilidade orçamentária, priorizando produtores de baixa renda e regiões vulneráveis.
- A matéria segue tramitação em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3039/26 propõe a criação de um marco legal para o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), buscando elevar a iniciativa ao status de lei federal. A medida visa conferir maior segurança jurídica ao setor e modernizar a concessão de bônus aos produtores, permitindo que o comitê gestor estabeleça valores calculados por hectare cultivado em vez de modelos anteriores.

Sob a nova estrutura, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ficará responsável pelo suporte técnico no levantamento de preços e custos, enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as regras operacionais. A concessão dos benefícios dependerá da disponibilidade orçamentária, com foco prioritário em agricultores de menor renda e regiões vulneráveis. Atualmente, o texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.

## Fontes

- [Proposta cria marco legal para o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar](https://www.camara.leg.br/noticias/1310139-proposta-cria-marco-legal-para-o-programa-de-garantia-de-precos-para-a-agricultura-familiar) (2026-10-22)

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