---
title: "PGR pede que STF rejeite acesso a registros de visitantes do Senado"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-22/pgr-pede-que-stf-rejeite-acesso-a-registros-de-visitantes-do-senado
published: 2026-10-22T23:45:17.200525+00:00
updated: 2026-10-23T00:31:37.135+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["daniel-vorcaro", "paulo-gonet", "stf", "caso-banco-master"]
source_count: 2
outlet_count: 2
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# PGR pede que STF rejeite acesso a registros de visitantes do Senado

Paulo Gonet manifestou-se contra pedido de vereador para acessar dados de entrada de figuras públicas e familiares de autoridades no Senado.

## Pontos principais

- O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao STF contra o acesso aos registros de visitantes do Senado.
- O pedido foi protocolado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter via mandado de segurança.
- A solicitação visava dados de Daniel Vorcaro, Viviane Barci, Fábio Luís Lula da Silva e da esposa de Alexandre de Moraes.
- O Senado argumenta que os registros são protegidos por sigilo e que a Lei de Acesso à Informação não permite monitoramento individual.
- A PGR sustenta que o autor não comprovou violação de direito individual e que o mandado de segurança não é a via adequada.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contrariamente a um mandado de segurança que solicitava o acesso aos registros de entrada e saída de visitantes no Senado Federal. O pedido, movido pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, buscava informações sobre diversas pessoas, incluindo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, Fábio Luís Lula da Silva e a esposa do ministro Alexandre de Moraes. Em seu parecer, Gonet argumentou que o autor não comprovou a violação de um direito individual específico e que o instrumento jurídico utilizado não é adequado para a defesa de interesses coletivos.

O Senado Federal também se posicionou pela manutenção do sigilo dos dados, alegando que a divulgação violaria a privacidade e não encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação. A defesa da Casa comparou a proteção desses registros ao sigilo parlamentar e das fontes, ressaltando que a legislação não autoriza o monitoramento de indivíduos específicos por meio de solicitações genéricas. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal, ainda sem data definida para julgamento.

## Fontes

- [PGR dá parecer contra pedido de acesso a registro de Vorcaro no Senado](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/pgr-da-parecer-contra-pedido-de-acesso-registro-de-vorcaro-no-senado) — Agência Brasil (2026-10-22)
- [PGR defende que STF rejeite pedido de acesso a dados de visitas de esposa de Moraes e Vorcaro ao Senado](https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/10/22/pgr-defende-que-stf-rejeite-pedido-de-acesso-a-dados-de-visitas-de-esposa-de-moraes-e-vorcaro-ao-senado.ghtml) — G1 (2026-10-22)

## Tópicos relacionados

- [Daniel Vorcaro](https://dailyjournal.news/topics/daniel-vorcaro)
- [Paulo Gonet](https://dailyjournal.news/topics/paulo-gonet)
- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)
- [Caso Banco Master](https://dailyjournal.news/topics/caso-banco-master)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-22/pgr-pede-que-stf-rejeite-acesso-a-registros-de-visitantes-do-senado