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title: "Lula sanciona lei que perdoa dívidas e amplia teto de faturamento do MEI"
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published: 2026-10-22T07:31:28.575389+00:00
updated: 2026-10-22T16:45:23.193768+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Lula sanciona lei que perdoa dívidas e amplia teto de faturamento do MEI

A Lei Complementar 238/2026 perdoa dívidas de MEIs com a União, eleva o teto de faturamento anual e autoriza a contratação de até dois empregados.

## Pontos principais

- A remissão abrange créditos da União constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.
- O limite de faturamento anual do MEI será de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- A nova legislação autoriza o microempreendedor individual a contratar até dois funcionários.
- O benefício exige que o MEI mantenha em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor.
- A baixa dos créditos depende de requerimento que comprove a desistência de eventuais ações judiciais em curso.

Em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 21 de outubro de 2026 a Lei Complementar 238/2026, que altera as regras do Simples Nacional para o microempreendedor individual (MEI). A norma concede a remissão integral de créditos da União devidos até 13 de outubro de 2026, abrangendo débitos inscritos ou não em dívida ativa, bem como juros, multas e encargos associados. Para usufruir do perdão, o empreendedor deve estar adimplente com as contribuições que vencerem nos seis meses subsequentes à vigência da lei, além de formalizar a desistência de eventuais ações judiciais sobre o tema.

Além do alívio financeiro, a legislação promove mudanças estruturais na categoria ao elevar o limite de receita bruta anual. O teto, que atualmente é de R$ 81 mil, passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil a partir de 2028. Outra alteração relevante é a permissão para que o MEI contrate até dois empregados, desde que cada um receba o salário mínimo ou o piso da respectiva categoria profissional. A aplicação prática da remissão e a baixa dos créditos serão regulamentadas por ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

## Fontes

- [Áudio: Sancionada lei que perdoa dívidas de MEIs](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/sancionada-lei-que-perdoa-dividas-de-meis) (2026-10-22)
- [Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda](https://www.infomoney.com.br/mercados/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda/) — InfoMoney (2026-10-22)
- [Veja quem tem direito e como vai funcionar o perdão de dívidas para MEIs](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/10/veja-quem-tem-direito-e-como-vai-funcionar-o-perdao-de-dividas-para-meis.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-10-22)

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- [MEI - Microempreendeor Individual](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendeor-individual)
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