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title: "Justiça nega pedido da OAB-SP para suspender operações da legaltech Enter"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-22/justica-nega-pedido-da-oab-sp-para-suspender-operacoes-da-legaltech-enter
published: 2026-10-22T14:31:55.082059+00:00
updated: 2026-10-22T14:31:55.082059+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Justiça nega pedido da OAB-SP para suspender operações da legaltech Enter

Juíza rejeitou liminar que visava interromper atividades da startup, mas ordenou a preservação de dados e contratos para investigação em curso.

## Pontos principais

- Justiça Federal de São Paulo negou pedido de suspensão imediata das operações da legaltech Enter.
- OAB-SP acusa a startup de exercício ilegal da profissão por uso de IA em atividades privativas de advogados.
- Decisão exige que a empresa preserve registros e contratos desde janeiro de 2024 sob pena de multa.
- OAB do Rio de Janeiro foi autorizada a atuar como litisconsorte ativa no processo.
- Conselho Federal da OAB deve informar em dez dias o status de tratativas administrativas com a startup.

A Justiça Federal de São Paulo indeferiu o pedido de liminar da OAB-SP que buscava a suspensão imediata das atividades da legaltech Enter. A entidade de classe sustenta que a startup pratica exercício ilegal da profissão ao utilizar ferramentas de inteligência artificial para realizar tarefas que seriam privativas de advogados. Em sua decisão, a juíza Raquel Fernandez Perrini entendeu que, neste momento, não há elementos suficientes para concluir pela ilegalidade das operações, ressaltando que os pedidos de urgência demandam uma produção probatória mais aprofundada.

Embora tenha negado a interrupção dos serviços, a magistrada determinou que a empresa preserve todos os seus contratos, registros operacionais e dados armazenados desde janeiro de 2024, estabelecendo uma multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O processo também contará com a participação da OAB do Rio de Janeiro, que ingressou como litisconsorte ativa. Além disso, a juíza solicitou que o Conselho Federal da OAB apresente, no prazo de dez dias, informações sobre o estágio das tratativas administrativas mantidas com a startup.

## Fontes

- [Justiça rejeita pedido de suspensão da Enter pela OAB-SP](https://startups.com.br/negocios/legaltech/justica-rejeita-pedido-de-suspensao-da-enter-pela-oab-sp/) — Startups (2026-10-22)

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