---
title: "Governo propõe usar emendas parlamentares para financiar transporte"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-22/governo-propoe-usar-emendas-parlamentares-para-financiar-transporte
published: 2026-10-22T18:15:39.164764+00:00
updated: 2026-10-22T18:15:39.164764+00:00
categories: ["politics"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Governo propõe usar emendas parlamentares para financiar transporte

Proposta de emenda à Constituição enviada ao Congresso visa destinar recursos de emendas parlamentares para o custeio do transporte público urbano.

## Pontos principais

- A proposta altera o artigo 166 da Constituição Federal.
- O objetivo é financiar a gratuidade de serviços de transporte coletivo urbano.
- O governo também formalizou a restituição do autógrafo da Lei Complementar nº 238 ao Congresso.

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição que altera o artigo 166 da Carta Magna. O texto prevê a destinação de parte das emendas parlamentares obrigatórias para o financiamento da gratuidade no transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.

Além da proposta de emenda, o ato formalizou a restituição ao Congresso do autógrafo da Lei Complementar nº 238, datada de 21 de outubro de 2026.

## Fontes

- [DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-21/4246178) (2026-10-21)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-22/governo-propoe-usar-emendas-parlamentares-para-financiar-transporte