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title: "Governo estende dispensa de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-22/governo-estende-dispensa-de-cnpj-e-nota-fiscal-para-nanoempreendedores
published: 2026-10-22T19:45:20.559053+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo estende dispensa de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores

Decreto federal prorroga a isenção de CNPJ e de emissão de notas fiscais eletrônicas para nanoempreendedores a partir de 2027.

## Pontos principais

- O governo federal dispensou nanoempreendedores da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.
- A medida desobriga a emissão de documentos fiscais eletrônicos para esse grupo.
- A isenção abrange os anos de 2027, 2028 e o período subsequente a partir de 2029.

O governo federal publicou um decreto que estende a dispensa de inscrição no CNPJ e de emissão de notas fiscais eletrônicas para nanoempreendedores. A medida contempla os anos de 2027, 2028 e todo o período a partir de 2029, mantendo a desobrigação para esses profissionais.

## Fontes

- [Decreto estende dispensa de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2026/10/decreto-estende-dispensa-de-cnpj-e-nota-fiscal-para-nanoempreendedores.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-10-22)

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