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title: "Durigan rebate Flávio Bolsonaro e diz que cashback da reforma já é lei"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-22/durigan-rebate-proposta-de-flavio-bolsonaro-sobre-cashback
published: 2026-10-22T14:15:15.518327+00:00
updated: 2026-10-22T18:33:21.968+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Durigan rebate Flávio Bolsonaro e diz que cashback da reforma já é lei

O ministro da Fazenda diz que o cashback da reforma tributária brasileira já é lei e cumpre a função do Vira Pix de Flávio Bolsonaro, mas a devolução só começa a valer a partir de 2027.

## Pontos principais

- A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso, cria a devolução da CBS, pela União, e do IBS, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios (art. 112).
- Recebem a devolução os responsáveis por famílias inscritas no Cadastro Único, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (art. 113).
- O percentual geral é de 20% do tributo sobre o consumo. Para botijão de até 13 kg, energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, é de 100% da CBS e 20% do IBS (art. 118).
- A devolução é calculada sobre o consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS (art. 123).
- As devoluções são abatidas da arrecadação e não podem superar o ônus tributário que a família suportou (arts. 120 e 121).
- O crédito às famílias e o calendário de pagamento ficam para regulamento da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (arts. 114 a 116).
- Daniella Marques, do time de Flávio Bolsonaro, diz no X que o Vira Pix faz parte do programa de governo; a publicação não traz percentual, público-alvo nem custo.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, diz que o cashback da reforma tributária brasileira já é lei e cumpre a função da proposta Vira Pix, de Flávio Bolsonaro. A lei, porém, restringe a devolução a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, e o texto não menciona o Pix.

## Fontes

- [Durigan rebate Flávio e diz que reforma já garante devolução de tributos: 'Isso já é lei'](https://mais.uol.com.br/v/17421780) — UOL (2026-10-22)
- [Durigan rebate Flávio e diz que reforma garante devolução de tributos](https://economia.uol.com.br/colunas/jessica-sant-ana/2026/10/22/durigan-rebate-flavio-e-diz-que-reforma-garante-devolucao-de-tributos.htm) — UOL (2026-10-22)

## Tópicos relacionados

- [Ministério da Fazenda](https://dailyjournal.news/topics/ministerio-da-fazenda)
- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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