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title: "Associação de restaurantes processa Keeta em R$ 10 milhões"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-22/associacao-de-restaurantes-processa-keeta-por-inclusao-nao-autorizada
published: 2026-10-22T12:01:50.374676+00:00
updated: 2026-10-22T20:02:22.289+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Associação de restaurantes processa Keeta em R$ 10 milhões

No Brasil, a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) pede à Justiça de São Paulo a suspensão imediata da compra intermediada da Keeta em restaurantes que não autorizaram sua inclusão no aplicativo.

## Pontos principais

- Ação civil pública distribuída em 20 de outubro de 2026 à 34ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (processo 4205833-30.2026.8.26.0100).
- Em caráter liminar, pede suspensão imediata da compra intermediada em restaurantes que não autorizaram sua inclusão, com multa diária de R$ 10 mil por restaurante listado indevidamente.
- No mérito, pede proibição definitiva da prática nessas condições e R$ 10 milhões por danos morais coletivos, destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, além da divulgação da decisão no aplicativo e em veículo de ampla circulação.
- Subsidiariamente, pede que a Keeta informe claramente que restaurantes não são seus parceiros e responda pelos problemas operacionais, e a declaração de nulidade das cláusulas 6.3 e 6.9 dos termos de uso.
- A ANR diz que restaurantes não conseguem retirar itens indisponíveis nem suspender vendas em alta demanda, e que descontos de até 60%, custeados pela Keeta, interferem na sua estratégia de preços.
- A Keeta diz que a “Compra Intermediada” é um piloto local para ampliar o acesso a restaurantes ainda não integrados, em um mercado travado por contratos de exclusividade.

No Brasil, a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) contesta a “compra intermediada” da Keeta, plataforma de delivery da chinesa Meituan, em que restaurantes são incluídos no aplicativo sem contrato. Segundo a entidade, o estabelecimento não sabe que a venda veio do aplicativo, não tem acesso aos dados do cliente nem controle sobre a entrega, e a prática restringe a liberdade de escolher a plataforma e usa indevidamente marcas, cardápios e imagens. Estabelecimentos com contratos de exclusividade com outros aplicativos teriam recebido notificações extrajudiciais por aparecerem na Keeta.

A entidade também sustenta que o consumidor nem sempre sabe que o restaurante não tem parceria com a plataforma, e que cláusulas dos termos de uso que transferem os riscos da operação ao consumidor contrariam o Código de Defesa do Consumidor. Em nota, a Keeta diz que os problemas são tratados pela política de reembolso, sem prejuízo para os restaurantes, e que o consumidor é informado sobre o formato do serviço ao longo do uso do aplicativo.

## Fontes

- [Cade arquiva denúncia do aiqfome contra exclusividade do iFood](https://startups.com.br/negocios/food-delivery/cade-arquiva-denuncia-do-aiqfome-contra-exclusividade-do-ifood/) — Startups (2026-10-22)
- [Keeta enfrenta ação de R$ 10 milhões por modelo de “compra intermediada”](https://timesbrasil.com.br/brasil/keeta-enfrenta-acao-de-r-10-milhoes-por-modelo-de-compra-intermediada/) — Times Brasil (2026-10-22)

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