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title: "STF valida lei que mantém Polícia Penal de SP sob Secretaria de Administração"
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published: 2026-10-21T22:51:03.803423+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF valida lei que mantém Polícia Penal de SP sob Secretaria de Administração

Supremo rejeitou pedido de vinculação direta da Polícia Penal ao governador e manteve regras disciplinares da categoria em São Paulo.

## Pontos principais

- O STF validou a Lei Complementar 1.416/2024 de São Paulo.
- A Polícia Penal permanece subordinada à Secretaria de Administração Penitenciária.
- O tribunal rejeitou a vinculação direta e exclusiva da corporação ao governador.
- Foram mantidas as exigências de disciplina e restrições a manifestações públicas ofensivas.

O Supremo Tribunal Federal validou a Lei Complementar 1.416/2024 de São Paulo, confirmando que a Polícia Penal deve permanecer subordinada à Secretaria de Administração Penitenciária. Com a decisão, a Corte rejeitou o pedido para que a corporação fosse vinculada direta e exclusivamente ao governador do Estado.

Além da estrutura administrativa, o tribunal manteve a validade das normas funcionais aplicadas aos agentes. O entendimento preserva as exigências de disciplina, a escala de plantões e as restrições impostas a manifestações públicas ofensivas de policiais penais contra autoridades.

## Fontes

- [Presidente do STF em STF: Sessão Plenária - 21/10/2026](https://www.youtube.com/watch?v=Ivo-wmtjl3A&t=6377s&q=6f8afbf9) (2026-10-21)

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