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title: "STF garante pagamento de horas extras a policiais penais de SC"
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published: 2026-10-21T22:51:09.992419+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF garante pagamento de horas extras a policiais penais de SC

Supremo decide que policiais penais de Santa Catarina devem receber por horas extras quando a compensação por folga não for possível.

## Pontos principais

- O STF declarou a inconstitucionalidade parcial de trechos da Lei Complementar 774/2021 de Santa Catarina.
- A Corte entendeu que o regime de subsídio não exclui o direito constitucional ao pagamento por serviço extraordinário.
- A decisão estabelece que a remuneração extra é devida sempre que a sobrejornada não puder ser compensada com folga dentro do prazo legal.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os policiais penais do estado de Santa Catarina possuem direito ao recebimento de horas extras. A medida se aplica aos casos em que a sobrejornada realizada pelos profissionais não puder ser compensada com folgas dentro do prazo previsto em lei.

Para fundamentar a decisão, a Corte declarou a inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Complementar 774/2021. O tribunal firmou o entendimento de que o regime de remuneração por subsídio não afasta o direito constitucional dos servidores ao pagamento por serviços extraordinários prestados.

## Fontes

- [Presidente do STF em STF: Sessão Plenária - 21/10/2026](https://www.youtube.com/watch?v=Ivo-wmtjl3A&t=11157s&q=813c1da5) (2026-10-21)

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