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title: "Projeto de lei veda benefícios penais para crimes contra crianças"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-21/projeto-de-lei-veda-beneficios-penais-para-crimes-contra-criancas
published: 2026-10-21T15:32:13.692741+00:00
updated: 2026-10-21T23:07:18.687+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei veda benefícios penais para crimes contra crianças

Proposta na Câmara proíbe perdão judicial e indulto para condenados por crimes cometidos contra menores de 12 anos.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3059/26 veda graça, indulto, anistia e perdão judicial para crimes contra crianças de até 12 anos.
- A proibição aplica-se a crimes dolosos ou culposos, consumados ou tentados, independentemente de serem hediondos.
- O texto altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei dos Crimes Hediondos.
- A proposta será analisada pelas comissões de Infância e Família e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Plenário.

O Projeto de Lei 3059/26, de autoria do deputado Rodrigo Valadares, propõe endurecer as penas para crimes cometidos contra crianças de até 12 anos incompletos. A medida veda expressamente a concessão de benefícios penais como graça, indulto, anistia e perdão judicial, mesmo em situações onde as consequências do ato atinjam o próprio agente de forma severa. A proibição abrange tanto crimes dolosos quanto culposos, incluindo casos tentados ou consumados, independentemente da classificação como crime hediondo.

Para entrar em vigor, o texto altera dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei dos Crimes Hediondos. A proposta tramita agora pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a análise nessas instâncias, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para apreciação no Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto proíbe perdão e benefícios penais para condenados por crimes contra crianças](https://www.camara.leg.br/noticias/1308092-projeto-proibe-perdao-e-beneficios-penais-para-condenados-por-crimes-contra-criancas) (2026-10-21)

## Tópicos relacionados

- [Rodrigo Valadares](https://dailyjournal.news/topics/rodrigo-valadares)

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