---
title: "Projeto de lei propõe regulamentar transporte turístico de pequeno porte"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-21/projeto-de-lei-propoe-regulamentar-transporte-turistico-de-pequeno-porte
published: 2026-10-21T18:31:52.208715+00:00
updated: 2026-10-21T23:07:19.377+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto de lei propõe regulamentar transporte turístico de pequeno porte

Proposta na Câmara visa formalizar o transporte de passageiros em veículos de 5 a 7 lugares, exigindo cadastro e autorização oficial.

## Pontos principais

- O PL 1709/26 regulamenta o transporte turístico em veículos com capacidade para 5 a 7 passageiros.
- Prestadores deverão ter registro no Cadastur e autorização de entes federativos.
- A proposta proíbe itinerários fixos e a captação de passageiros em vias públicas.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1709/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece novas regras para o transporte turístico terrestre realizado por veículos de pequeno porte. A proposta define que o serviço deve ser prestado por veículos com capacidade entre 5 e 7 passageiros, mediante contratação prévia, e exige que os operadores possuam registro no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) e autorização específica de órgãos federativos.

De acordo com a autora do projeto, deputada Roberta Roma (PL-BA), a medida busca combater a informalidade no setor e incentivar o turismo nacional. O texto veda expressamente a operação desses veículos como transporte público regular, proibindo a realização de itinerários fixos ou a captação de passageiros em vias públicas. A matéria segue para análise das comissões de Turismo, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça antes de ser encaminhada ao Senado.

## Fontes

- [Projeto regulamenta transporte turístico terrestre em veículos de pequeno porte](https://www.camara.leg.br/noticias/1310149-projeto-regulamenta-transporte-turistico-terrestre-em-veiculos-de-pequeno-porte) (2026-10-21)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-21/projeto-de-lei-propoe-regulamentar-transporte-turistico-de-pequeno-porte